ff0000;">Corte Interamericana pesou na decisão
Por Marco Balbi
Citado por ministro, tribunal internacional julga abusos contra os direitos humanos
A Corte Interamericana dos Direitos Humanos não precisou esperar até o dia 11 de novembro, quando fará a primeira sessão de sua história na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), para ter a importância reconhecida pela Justiça brasileira. Ontem, ao acolher os embargos infringentes dos mensaleiros, o ministro Celso de Mello citou entre as razões de seu voto a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), que assegura a toda pessoa o direito ao duplo grau de jurisdição, bem como a competência da Corte em todos os casos relativos à interpretação daquele acordo.
Sediada na Costa Rica, a Corte tem competência para apreciar casos que envolvam um dos estados-membros em violação de direito ou liberdade protegido pela convenção. Porém, é necessário que, antes; sejam esgotados os recursos previstos nos países signatários. Foi o caso, por exemplo, da Guerrilha do Araguaia. A sentença da Corte, de 2010, condenou o governo brasileiro a investigar os fatos, julgar e, se forem apontados culpados, punir os responsáveis, divergindo da Justiça brasileira, que considerou os acusados pelos crimes protegidos pela Lei da Anistia (1979).
— A Corte pode agir quando os estados não respeitam o ordenamento jurídico — explicou a advogada Nadine Borges, especialista no assunto.
Existe um projeto de lei, tramitando no Congresso Nacional, de autoria da Erundina que altera o art 1° da Lei da Anistia, para retirar os agentes do Estado do amparo da Lei. Na hora que interessar ao governo ditatorial petista dar andamento ao mesmo, ele o fará, até com celeridade e facilidade para aprová-lo, tamanho o controle que possui nas duas casas legislativas. Assim sugiro, modestamente, que antecipem-se, antes que sejam atropelados, como parece vai ser o caso do prédio ou parcela dele onde está localizado o 1° BPE!
Leia o último livro de Olavo de Carvalho
"O mínimo que você precisa saber para não ser um idiota"
Leia as últimas postagens de Félix Maier em Usina de Letras clicando em
http://www.usinadeletras.com.br/exibelotextoautor.php?user=FSFVIGHM
Leia os textos de Félix Maier acessando
Mídia Sem Máscara
PIRACEMA - Nadando contra a corrente
| 
