Consoante o disposto na Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011 (acesso a informações) e na Portaria Interministerial N &
8304; 1.874-A, de 8 de julho de 2011, no final transcrita “in verbis”, solicito que me sejam prestadas, via e-mail (luciowandeck@gmail.com), as seguintes informações e documentos. Por oportuno, informo que objetivam fornecer-me subsídios para a escrita de obra literária de minha autoria, ora na fase de pesquisa de dados. Tem como título provisório “O Ensino nas Escolas Militares”:

1- Cópia do inteiro teor do documento inicial que propôs analisar os currículos dos cursos de formação de oficiais e apresentar proposta de aperfeiçoamento das seguintes Instituições Militares de Ensino Superior das Forças Armadas Brasileiras: Escola Naval, Academia Militar das Agulhas Negras e Academia da Força Aérea.

2 - Cópia do inteiro teor dos estudos, análises, pareceres, justificativas e demais apreciações decorrentes desse documento inicial que instruíram a elaboração da citada Portaria Interministerial.

3- Se o objetivo específico de que trata o art. 1&
8304; da citada Portaria Interministerial foi, de acordo com o seu parágrafo único, alterado ou ampliado, solicito receber o texto do novo objetivo do GTI, e cópia(s) do(s) documentos(s) contendo as justificativas que levaram a sua alteração ou ampliação.

4- Cópia dos atos de designação dos representantes referidos no parágrafo primeiro do art. 2&
8304; da citada Portaria Interministerial.

5- Cópia do ato de designação do atual Coordenador do GTI.

6- Se foi o caso, solicito receber a(s) cópia(s) do(s) ato(s) de designação do(s) Coordenador(es) que o antecederam.

7- Se foi o caso, solicito informar os nomes completos de representantes de outros órgãos e entidades convidados a participar das discussões do GTI, informando, também, quais são os órgãos e entidades que formalmente representam ou aos quais, de alguma forma, estão ligados. Solicito citar um resumo das respectivas qualificações.

8- Solicito receber cópia do cronograma e da proposta de trabalho aprovados de que trata o art. 3&
8304; da Portaria Interministerial.

9- Solicito receber cópia do inteiro teor dos relatórios mensais de que trata o § 1&
8304; do art. 4&
8304; da Portaria Interministerial.

10- Solicito receber cópia do inteiro teor do relatório final de que trata o § 2&
8304; do art. 4&
8304; da Portaria Interministerial.

11- Solicito receber cópia do inteiro teor do relatório final de que trata o art. 5&
8304; da Portaria Interministerial.

Segue cópia da Portaria Interministerial em apreço:

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.874-A,

DE 8 DE JULHO DE 2011

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, INTERINO E O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhes conferem o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição e do inciso XI do art. 1 do Anexo I do Decreto n 7.364, de 23 de novembro de 2010, tendo em vista o disposto no art. 83 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, alterada pela Lei n 12.061, de 27 de outubro de 2009, e considerando os termos da Lei n 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, regulamentada pelo Decreto n 6.883, 25 de junho de 2009, da Lei n 9.786, de 8 de fevereiro de 1999, regulamentada pelo Decreto n 3.182, de 23 de setembro de 1999, e da Lei n 7.549, de 11 de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto n 1.838, de 20 de março de 1996, resolvem:

Art. 1 Constituir Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com o objetivo de analisar os currículos dos cursos de formação de oficiais e apresentar proposta de aperfeiçoamento das seguintes Instituições Militares de Ensino Superior das Forças Armadas Brasileiras: Escola Naval, Academia Militar das Agulhas Negras e Academia da Força Aérea.

Parágrafo único. Durante o andamento dos trabalhos, poderá haver alteração e/ou ampliação dos objetivos específicos, de acordo com o andamento das atividades e discussão com os representantes envolvidos.

Art. 2 O GTI será integrado por representantes indicados pelo Ministério da Defesa, da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, do Comando da Marinha, do Comando do Exército e do Comando da Aeronáutica.

§ 1 Os membros indicados pelos respectivos órgãos serão designados mediante Portaria a ser expedida pelo Secretário de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto do Ministério da Defesa (SEPESDMD), em até 30 dias contados da publicação desta Portaria Interministerial.

§ 2 A coordenação do GTI será exercida por um dos representantes do Ministério da Defesa, denominado Coordenador.

§ 3 O GTI poderá convidar para participar das discussões, representantes de outros órgãos e entidades, inclusive especialistas nacionais.

Art. 3 Compete ao GTI aprovar cronograma e proposta de trabalho das atividades a serem desenvolvidas para os estudos e as avaliações acerca dos currículos das instituições de formação.

Art. 4 O GTI reunir-se-á em local e período definido por convocação de seu Coordenador.

§ 1 O Coordenador ficará responsável pelo monitoramento das atividades desenvolvidas e pela validação das propostas apresentadas pelo GTI, devendo apresentar ao SEPESD-MD o relatório mensal de suas atividades.

§ 2 O Coordenador submeterá, previamente, o relatório final, contendo a análise e as propostas apresentadas pelo GTI, à apreciação do SEPESD-MD.

Art. 5 O GTI apresentará, no prazo de até cento e vinte dias, contado da publicação do ato de designação de seus membros, o relatório final dos trabalhos desenvolvidos, ao Ministro de Estado da Defesa.

Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser prorrogado por até igual período, mediante proposta fundamentada do Coordenador do GTI.

Art. 6 A participação no GTI criado por esta Portaria Interministerial não ensejará qualquer remuneração.

Parágrafo único. Serão de responsabilidade de cada órgão as despesas decorrentes de eventuais deslocamentos de seus respectivos servidores, observado o disposto na legislação em vigor.

Art. 7 Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar JUNITI SAITO

Ministro de Estado da Defesa

Interino

WELLINGTON MOREIRA FRANCO

Ministro de Estado Chefe da Secretaria de

Assuntos Estratégicos da Presidência da República

(Publicada no DOU nº 139, de 21 JUL 11 – Seção 2).

II- RECEBI A SEGUINTE RESPOSTA NO DIA 03/04/2013

MINISTÉRIO DA DEFESA Secretaria de Coordenação e Organização Institucional – SEORI Serviço de Informações ao Cidadão – SIC NUP nº: 60502.002230/2013-15 Assunto: Requerimento de Informação – SIC. Fls.

Prezado Sr. Lúcio Wandeck de Brito Gomes,

Ao cumprimentá-lo, cordialmente, reporto-me ao pedido impetrado por Vossa Senhoria de NUP 60502.002230/2013-15, de 14 de março de 2013.

Em relação ao seu pedido, o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC do Ministério da Defesa - MD apresenta as seguintes respostas aos seus questionamentos:

1: O GTI instituído para analisar os currículos dos Cursos de Formação de Oficiais das Forças Armadas foi criado a partir de uma determinação do Ministro de Estado de Defesa, a época, ao Secretário de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto.

2: Como não houve documento inicial, não houve, por decorrência, análise, pareceres, justificativas ou apreciações sobre esse documento.

3: Não houve alteração ou ampliação do objetivo especifico.

4: A Portaria de designação dos integrantes do GTI foi a n° 2541-A/SEPESD-MD, de 1º de setembro de 2011, publicado no DOU nº 176, Seção 2, de 13 de setembro de 2011.

5: O GTI foi extinto por ocasião do término de seus trabalhos, em 29 de maio de 2012.

6: Não é o caso.

7: Os nomes completos de representantes de outros órgãos que participaram das discussões constam da Portaria n° 2541-A/SEPESD-MD, de 1° de setembro de 2011, já mencionada.

8: O GTI, em seu relatório final (anexo), não aprovou proposta de trabalho a ser implementada.

9: Não foram confeccionados relatórios mensais.

10 e 11: O GTI elaborou um único relatório, cuja cópia encontra-se em anexo.

Por oportuno, participo a V. Sa. que não existe um Sistema de Ensino Militar das Forças Armadas centralizado e sob supervisão do Ministério da Defesa. De acordo com a Lei n° 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o ensino militar é regido por lei especifica, conforme preceitua o seu artigo 83: “O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino.”

Assim, cada uma das Forças Singulares gerencia, de forma autônoma, seus sistemas de ensino consoantes com suas respectivas Leis e Decretos, a saber:

- Marinha: Lei no 11.279, de 9 de fevereiro 2006, alterada pela Lei n° 12.704, de 8 de agosto de 2012;

- Exército: Lei n° 9.786, de 8 de fevereiro de 1999 e Decreto n 3.182, de 23 de setembro de 1999 (Regulamento da Lei de Ensino do Exército); e

- Aeronáutica: Lei n° 12.464, de 4 de agosto de 2011.

Eventual recurso sobre esta resposta deve ser dirigido ao Secretário de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto, no prazo de 10 dias, a contar da data desta decisão.

Atenciosamente,

Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Defesa – SIC/MD

Brasília, 03 de abril de 2013."

III - RELAÇÃO DO PESSOAL REFERIDO NO ITEM 4 (PORTARIA n° 2541-A/SEPESD-MD, de 1º de setembro de 2011, publicado no DOU nº 176, Seção 2, de 13 de setembro de 2011.

SECRETARIA DE PESSOAL, ENSINO, SAÚDE E DESPORTO

PORTARIA No- 2541-A/SEPESD-MD, DE 1 DE SETEMBRO DE 2011

O SECRETÁRIO DE PESSOAL, ENSINO, SAÚDE E DESPORTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos

IV, V e XII do art 29 do Anexo I do Decreto nº 7364, de 23 de

novembro de 2010, e considerando o que determina o § 1º, do art 2º

da Portaria Interministerial nº 1874-A, de 8 de julho de 2011, publicada no DOU nº 139, de 21 de julho de 2011, Seção 2, resolve:

Art 1º Constituir Grupo de Trabalho Interministerial (GTI),

com o objetivo de analisar os currículos dos cursos de formação de

oficiais e apresentar proposta de aperfeiçoamento das seguintes Instituições Militares de Ensino Superior das Forças Armadas Brasileiras: Escola Naval, Academia Militar das Agulhas Negras e Academia da Força Aérea

Art 2º O GTI terá a seguinte composição:

I - da Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto (SEPESD):

Brigadeiro-do-Ar ROGÉRIO LUIZ VERÍSSIMO CRUZ, que

o coordenará;

Coronel Art RICARDO RODRIGUES CANHACI;

Capitão-de-Mar-e-Guerra CARLOS ALBERTO MACEDO

JÚNIOR; e

Tenente-Coronel Inf Aer LAUDERCY DE AGUIAR DIAS,

que o relatará

II - da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da

República (SAE-PR):

Doutor RICARDO PAES DE BARROS;

Coronel Av RENATO YASSUO TAMASHIRO;

Capitão-de-Mar-e-Guerra NELSON LUIZ DE PAULA MENEZES MONNERAT; e Tenente-Coronel ULISSES DE MESQUITA GOMES

III - do Comando da Marinha:

Contra-Almirante (RM1) GUILHERME MATTOS DE ABREU

IV - do Comando do Exército:

General-de-Brigada JÚLIO CESAR DE ARRUDA;

Coronel Art PEDRO HENRIQUE BIANCO;

Coronel Com CLÁUDIO ALFREDO CUNHA DORNELLES; e

Coronel Eng RONALDO BARCELLOS FERREIRA DE ARAÚJO

V - do Comando da Aeronáutica:

Brigadeiro-do-Ar CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA;

Coronel Av JO E ANTÔNIO ARAÚJO AMARAL; e

Tenente-Coronel Inf RICARDO HEBMÜLLER

Art 3º A participação no GTI não ensejará qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público

Art 4º O GTI terá o prazo de cento e vinte dias, a contar da

data de sua publicação, prorrogável por igual período, mediante proposta fundamentada do Coordenador do GTI, para o cumprimento de

sua finalidade

Art 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

JULIO SABOYA DE ARAUJO JO E

IV - CÓPIA DO ANEXO REFERIDO NA RESPOSTA ACIMA:

MINISTÉRIO DA DEFESA

SECRETARIA DE PESSOAL, ENSINO, SAÚDE E DESPORTO

DEPARTAMENTO DE PESSOAL, ENSINO E COOPERAÇÃO

DIVISÃO DE ENSINO

Do: Relator do Grupo de Trabalho para a análise dos currículos da Escola Naval, Academia Militar das Agulhas Negras e Academia da Força Aérea

Para: Secretário de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto – SEPESD

Ref.: Portaria Interministerial nº 1.874 – A, de 8 de julho de 2011

Data: 12 de maio de 2012.

RELATÓRIO DA ANÁLISE DOS CURRICULOS DA ESCOLA NAVAL (EN), ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS (AMAN) E ACADEMIA DA FORÇA AÉREA (AFA)

1. Quanto ao Alinhamento/integração da estrutura curricular com o projeto pedagógico / perfil do concludente desejado

Os currículos atendem às finalidades da EN, da AMAN e da AFA e orientam adequadamente a formação dos Oficiais da Marinha para os Corpos da Armada, de Fuzileiros Navais e de Intendentes, os de carreira da linha bélica do Exército Brasileiro e os de carreira dos Quadros de Aviadores, Intendentes e de Infantaria da Aeronáutica.

O currículo da EN atende à formação do Oficial da Marinha, habilitando-o em Eletrônica, Mecânica, Sistema de Armas e Administração (somente os Intendentes), com o propósito de capacitá-los para o pleno exercício de atividades operativas e funções técnico-administrativas, seja a bordo, em terra ou em unidades de tropa, inerentes aos primeiros postos da carreira naval (2º Tenente e 1º Tenente). Nos 1º e 2º anos, todos os Aspirantes estudam um núcleo comum de disciplinas. Ao término do 2º ano, optam pelo Corpo e habilitação. A partir do 3º ano, os currículos se diferenciam, atendendo, especificamente, às necessidades de formação desses Corpos e habilitações. Cabe ressaltar que os cursos da EN tem a duração de cinco anos, sendo quatro no Ciclo Escolar descrito anteriormente e um no Ciclo Pós-Escolar, já como Guarda-Marinha, incluindo a viagem de instrução no Navio Escola Brasil.

Até 2011, o currículo da AMAN encontrava-se organizado a partir de uma base comum desenvolvida nos dois primeiros anos da Academia e uma parte específica, nos dois últimos, conduzida por sete cursos diferentes organizados de acordo com o perfil de carreira desejado com base nas Armas, Quadro e Serviço que compõem a linha bélica (Infantaria, Cavalaria, Artilharia, Engenharia, Comunicações, Material Bélico e Intendência).

A partir de 2012, em caráter experimental, a duração do curso passou a ser de cinco anos, com uma nova sistemática de formação na qual o ensino de um ano da Escola Preparatória de Cadetes do Exército adotou um currículo de Ensino Superior que prosseguirá na AMAN por mais quatro anos. Desse modo, considera-se que a carga horária total foi acrescida de forma a atender em melhores condições o Projeto Pedagógico da Academia, abrindo espaço para a realização de cursos de especialização para os Cadetes do 4º ano nas áreas de paraquedismo, montanhismo e operações de selva e outros cursos/estágios, bem como para o aumento dos períodos de estágio na tropa.

Com a inclusão da EsPCEx no processo de formação do Oficial, o curso manterá os dois primeiros anos comuns (EsPCEx e 1º ano da AMAN) e passará a ter três anos já com a especificidade dos sete diferentes cursos citados anteriormente. Ao final desses cursos, o concludente estará habilitado a exercer as funções inerentes aos Postos de 2º Tenente, 1º Tenente e Capitão não aperfeiçoado das diversas Armas, Quadro e Serviço.

O currículo da AFA encontra-se organizado com base no formato de um “Currículo Mínimo Comum” que permite a formação dos Oficiais de carreira dos Quadros de Aviadores, Intendentes e de Infantaria da Aeronáutica, capacitando-os para o desempenho das atividades funcionais próprias dos primeiros postos da carreira (2º Tenente, 1º Tenente e Capitão não aperfeiçoado). Cada currículo mínimo traduz o perfil intelectual, técnico-especializado e de desempenho do oficial de carreira da Força Aérea, sendo complementado de acordo com as especificidades do seu curso de formação, organizado em Planos de Unidades Didáticas que definem objetivos operacionalizados para o conteúdo de cada Disciplina. Os três cursos são realizados em quatro anos, incluindo um Curso de Administração como parte integrante de cada um.

Assim, a titulação em Administração somente é conferida ao cadete que conclui com aproveitamento os cursos de formação de Aviadores, de Intendência ou de Infantaria.

Nos currículos das três Escolas de Formação de Oficiais, observa-se que os Objetivos Gerais estão coerentes com o perfil desejado do concludente, adotando-se o regime de internato, o qual propicia aos cursantes experiências que vão além das Disciplinas formais aplicadas em sala de aula, uma vez que seu cotidiano é rico em práticas que fundamentam e consolidam os conhecimentos. Nesse caso, os objetivos buscam capacitar o futuro oficial habilitando-o a exercer as funções inerentes aos Postos de 2º Tenente, de 1º Tenente e o de Capitão (Exército e Aeronáutica) / Capitão-Tenente (Marinha) não aperfeiçoado dos diversos Corpos, Armas, Quadro e Serviços. Nesse processo, simultaneamente, tem início a formação do chefe e do líder militar.

Nesses currículos, as competências técnico-profissionais relacionadas ao desempenho funcional orientam a formulação dos objetivos das disciplinas propriamente militares, enquanto que a formação do ser humano orienta a formulação das disciplinas acadêmicas. Juntas, estas disciplinas constituem um conjunto único e harmônico denominado de “Ciências Navais” (Escola Naval), “Ciências Militares” (AMAN), “Ciências Aeronáuticas”, “Ciências da Logística” e “Ciências Militares” (AFA).

Em síntese, os currículos trabalham, simultaneamente, o “saber conhecer”, o “saber fazer”, o “saber ser” e o “saber conviver”, focando sempre a pessoa no seu sentido mais amplo.

Assim, o concludente da EN, da AMAN e da AFA será titulado Bacharel nas diversas áreas das Ciências citadas acima, de acordo com o curso realizado, estando apto ao exercício da profissão militar como Oficial da Marinha, Oficial Combatente do Exército ou Oficial da Forças Aérea.

A organização curricular visando atender a formação do militar na área afetiva

O desenvolvimento dos atributos da área afetiva faz parte do cotidiano dos Aspirantes (EN) e Cadetes (AMAN e AFA), sendo intensamente trabalhado sob a forma de várias práticas e atividades acadêmicas.

A Escola Naval, tradicionalmente, propaga e estuda a “Rosa das Virtudes”, destacando, entre outros atributos, a Disciplina, o Patriotismo, a Lealdade, a Iniciativa, a Cooperação, o Espírito de Sacrifício, o Zelo, a Coragem, a Ordem, a Fidelidade, a Tenacidade, a Decisão, a Abnegação e o Espírito Militar. Além da aplicação prática desses atributos, os mesmos são enfatizados nas Disciplinas “História do Pensamento Humano”, “Expressão Oral e Psicologia para a Liderança”, “Liderança” e “História Naval”, nas quais são relacionados aos comportamentos e atitudes dos grandes líderes navais do passado.

O currículo atual da AMAN considera o desenvolvimento de atributos da área afetiva, de acordo com os conceitos da Portaria nº 12, de 12 de maio de 1998, do então Departamento de Ensino e Pesquisa (DEP). Em geral, as ações educativas diretas e indiretas que envolvem o processo de formação do oficial, desenvolvidas nos ambientes de sala de aula por meio da Disciplina “Liderança”, exercícios no terreno ou em outras situações do cotidiano da vida acadêmica buscam desenvolver, aprimorar e internalizar os seguintes atributos: adaptabilidade, apresentação, autoconfiança, camaradagem, civilidade, coerência, combatividade, comunicabilidade, cooperação, criatividade, decisão, dedicação, direção, discrição, disciplina, equilíbrio emocional, flexibilidade, imparcialidade, iniciativa, liderança, objetividade, organização, persuasão, persistência, previsão, responsabilidade, resistência, sensibilidade, sociabilidade, tato e zelo. De acordo com o emprego de cada Arma, Quadro ou Serviço são destacados alguns desses atributos considerados peculiares a cada curso de formação.

O currículo da AFA atende ao estabelecido na Lei nº 12.464, de 5 de agosto de 2011 (Lei de Ensino da Aeronáutica) buscando enfatizar a observância aos valores, virtudes e deveres militares e o constante aperfeiçoamento dos padrões éticos, morais, culturais e de eficiência. Nesse contexto, a temática é desenvolvida por meio de um programa de valores integrado ao programa de liderança, com os objetivos de: desenvolver um espírito nobre, iluminar o pensamento para dar sentido à sua conduta com base na disciplina consciente, criar hábitos responsáveis e espírito de corpo na tropa. Tradicionalmente, o Comando do Corpo de Cadetes trabalha o desenvolvimento de atributos de ordem comportamental e moral por meio do culto ao “Código de Honra do Cadete da Aeronáutica”, com ênfase na Coragem, na Lealdade, na Honra, no Sentimento do Dever e no Amor à Pátria.

O ensino da temática dos Direitos Humanos

A EN e a AMAN abordam o tema “Direitos Humanos” de forma transversal e interdisciplinar.

Na Escola Naval, o tema encontra-se inserido nas Disciplinas “Direito”, “Legislação Militar Naval”, “Expressão Oral e Psicologia para Liderança”, “História Naval”, “Administração”, “Liderança”, “Vivências Educacionais”, “Operações de Fuzileiros Navais” e “Relações Políticas do Mundo Contemporâneo” perfazendo uma carga horária de 100 horas-aula.

Na AMAN, a temática é abordada em 160 horas-aula, distribuída nas seguintes Disciplinas: “Organização, Preparo e Emprego da Força Terrestre”, “Filosofia”, “Introdução ao Estudo do Direito”, “Introdução ao Estudo do Direito Privado e Público”, “Ética Profissional Militar”, “Direito Administrativo” e “Relações Internacionais”.

Na AFA, os Direitos Humanos são tratados, centralizadamente, em 40 horas da Disciplina “Sociologia Geral e Aplicada”.

Os três currículos buscam atender ao requisito do perfil profissiográfico dos concludentes dos Cursos de Formação de Oficiais de forma a permitir que o mesmo conheça e compreenda os preceitos do ordenamento jurídico vigente que se aplicam às soluções de situações que envolvam os direitos e deveres individuais, coletivos, sociais, políticos e internacionais relacionando-os ao emprego das Forças Armadas, observando-se os valores que compõem a “Ética Profissional Militar”.

Atualmente, as três escolas encontram-se realizando revisão curricular no sentido de atender as diretrizes emitidas pelo Ministério da Defesa, em dezembro de 2011, referentes a implementação de um conteúdo mínimo comum sobre os Direitos Humanos e o Direito dos Conflitos Armados.

O desenvolvimento da Liderança Militar

A EN, a AMAN e a AFA conduzem programas e projetos de “Liderança”, integrados aos objetivos da área afetiva e às disciplinas do ensino técnico-profissional e acadêmico, contribuindo para o desenvolvimento psicológico do juízo moral e da crítica reflexiva dos valores da profissão militar.

Esses programas e projetos são estruturados por meio de aulas teóricas, e também por discussões em grupo, estudos de caso, dinâmica de grupo (role-playing) e discussões sobre exemplos e modelos baseados na História Militar e em fatos relacionados às missões atuais de Paz e de Garantia da Lei e da Ordem.

Todos os oficiais que servem na Escola Naval e nas Academias são preparados e orientados a atuar como educadores e bons exemplos para o Aspirante/Cadete, reforçando o papel e a importância da Liderança em todas as situações do cotidiano da vida militar.

Os professores e instrutores utilizam-se da instrução militar e da instrução técnica-especializada para simular situações de combate que oferecem significativas oportunidades para que os Aspirantes/Cadetes desenvolvam os atributos inerentes à liderança militar.

Nesse contexto, destacam-se ações relacionadas ao desenvolvimento da capacidade de comando, do caráter militar e dos atributos da área afetiva.

Sempre que possível, os instrutores buscam conhecer as virtudes, deficiências e problemas apresentados pelos Aspirantes/Cadetes a eles subordinados, contribuindo para uma melhor orientação individualizada e destinada a cada Aspirante/Cadete, segundo as suas características pessoais.

Em geral, a Escola Naval e as Academias estudam os Fundamentos e Princípios da Liderança Militar e dos Fatores que criam e sustentam a credibilidade do Líder, conduzindo a temática de forma prática e contextualizada com as várias Disciplinas do currículo e com a vida acadêmica em geral.

O estudo do Brasil, seus aspectos políticos, econômicos e sociais, relacionados com seus problemas e possíveis soluções.

De modo geral a Escola Naval e as Academias tratam de temas relacionados aos aspectos políticos, econômicos e sociais do Brasil de forma transversal e interdisciplinar.

Na EN, é estudada a posição do Brasil no mundo globalizado, a inserção do país no mundo atual, problemas econômicos e a estrutura do Estado brasileiro nas Disciplinas “Relações Políticas do Mundo Contemporâneo”, “Formação Econômica Brasileira”, “Gestão Pública” e “Princípios de Economia”.

Na AMAN, a Disciplina “Geografia” agrega ao currículo a apresentação e a análise dos fatores políticos, econômicos, psicossociais e fisiográficos das expressões do Poder Nacional. Por meio de um estudo contextualizado com a conjuntura nacional e internacional, acompanha o processo de globalização e a constante evolução dos acontecimentos nacionais e mundiais.

A metodologia empregada utiliza-se do “Levantamento Geográfico de Área (LGA)”, o qual permite a identificação dos problemas nacionais e as suas possíveis soluções. Auxilia ainda na construção de cenários necessários para a tomada de decisões, bem como introduz o cadete no método cartesiano.

Na AFA, a temática é desenvolvida nas Disciplinas “Sociologia da Sociedade Brasileira”, “Economia Brasileira” e “Direito”, oferecendo ao cadete uma visão ampla do país, de seus problemas e possíveis soluções. A integração dessas três Disciplinas permite a compreensão dos aspectos sociais, econômicos e políticos atuais do Brasil a partir de sua inserção no mundo globalizado.

Constata-se, nos três currículos, a realização de um estudo abrangente e diferenciado do Brasil, de cunho analítico, que permite a formação de um Oficial consciente da realidade nacional e do papel do país no mundo atual.

A estrutura do Currículo quanto ao Ensino Universitário/Acadêmico e quanto ao Ensino Profissional

É importante destacar que a estrutura dos currículos da EN, da AMAN e da AFA atende às exigências e necessidades de um curso superior em “Ciências Navais”, em “Ciências Militares”, “Ciências da Logística” e em “Ciências Aeronáuticas”, respectivamente, compostos por um conjunto de disciplinas de cunho essencialmente acadêmico/universitário, também ministrado em Instituições de Ensino Superior civis, e outro de cunho tipicamente militar.

A citada distinção é de caráter meramente didático, com a finalidade de facilitar o entendimento da configuração de um curso de Bacharelado em “Ciências Navais”, “Ciências Militares” e “Ciências Aeronáuticas”, reconhecido pelo MEC e incluído no Catálogo Nacional de Cursos Superiores do Ministério da Educação, no ano de 2010. Tal como em cursos de bacharelado de outras áreas, são observadas disciplinas que oferecem uma formação acadêmica ampla e universal, integradas a outras relacionadas às diversas competências profissionais que os cursos visam desenvolver, capacitando o concludente ao exercício de determinada profissão.

Observa-se, também, a existência de atividades pedagógicas de “complementação do ensino”.

A proporção de distribuição desses conjuntos de disciplinas é coerente com os objetivos dos cursos e o perfil desejado dos concludentes, destacando-se a predominância das disciplinas relacionadas à formação e ao desenvolvimento das competências necessárias ao exercício da profissão militar, tal como se espera de cursos destinados à capacitação de recursos humanos para a carreira de oficial das Forças Armadas.

A análise da distribuição das disciplinas por áreas de conhecimento utilizadas pela CAPES está de acordo com as expectativas em relação aos objetivos e perfil profissiográfico dos cursos.

Essa análise demonstra o equilíbrio na distribuição da carga horária destinada às Disciplinas essencialmente acadêmicas, de acordo com o critério adotado. Esse equilíbrio retrata a complexidade da formação do profissional militar da linha bélica, o qual deve possuir raciocínio lógico integrado aos valores sociais e humanísticos próprios do exercício de uma atividade profissional em permanente contato com equipamentos e armamentos de elevado conteúdo tecnológico, bem como com pessoas, sejam superiores hierárquicos, pares ou subordinados, forças adversas, outras agências governamentais, militares de Forças Armadas amigas, organismos internacionais e a população civil em geral. Destaca-se a valorização das Disciplinas relacionadas à área da Linguística, em especial o estudo dos idiomas Português, Inglês e Espanhol, essenciais para o desenvolvimento do atributo Comunicabilidade e da Liderança, considerando-se um ambiente cada vez mais globalizado de emprego das Forças Armadas não só no território nacional, mas em Operações de Paz em outros países, atuando em conjunto com militares de outras nações.

Cabe destacar que não existem no Brasil cursos com as mesmas finalidades e objetivos dos conduzidos pela EN, AMAN e AFA não havendo, portanto, parâmetros para a comparação da grade curricular.

Por outro lado, uma vez que os currículos encontram-se alinhados com o perfil profissiográfico desejado dos concludentes e que este currículo é alimentado, anualmente, por avaliações realizadas a partir do exercício da profissão militar e do desempenho funcional dos Guarda-Marinhas, Aspirantes-a-Oficial, Tenentes e Capitães sem aperfeiçoamento, pode-se concluir que esta grade atende aos objetivos gerais dos cursos e ao Projeto Pedagógico das Escolas.

Metodologias e Técnicas de Ensino

O processo de ensino-aprendizagem é desenvolvido nas três escolas por meio de técnicas de ensino e atividades discriminadas nos sumários/planos de cada disciplina. Em geral, buscam estimular o raciocínio, a participação do discente nas atividades propostas, incentivar a pesquisa individual ou em grupo, integrar conhecimentos afins e aplicar os conhecimentos adquiridos.

Esse conjunto de metodologias e de técnicas de ensino oportuniza a análise, a síntese e a avaliação de dados, atende às diferenças individuais existentes no grupo, desenvolve a capacidade de expressão e cria mecanismos de acompanhamento e incentivo para que o Aspirante/Cadete atinja os resultados desejados.

Considerando os objetivos dos cursos e o perfil profissiográfico desejado, são priorizadas técnicas que possibilitem a aplicação prática dos conhecimentos teóricos, a vivência da realidade e a experiência da atividade militar naval, terrestre e aérea.

Assim, são empregadas: a aula expositiva, a aula prática, a demonstração prática, a dinâmica de grupo, o estudo de caso, os exercícios individuais, os exercícios militares, o trabalho de estado-maior, a discussão dirigida e os trabalhos/projetos em grupo.

Aliadas a essas técnicas, destacam-se outras experiências que contribuem para a formação dos Aspirantes/Cadetes, tais como: visitas a navios e a organizações militares operacionais, palestras de especialistas em determinados temas, estágios supervisionados e embarques.

Finalmente, a utilização de recursos de informática (jogos de computador, enciclopédias virtuais e ambientes de aprendizagem virtual), laboratórios e de simuladores contribuem diretamente para a vivência de experiências práticas, com destaque para os laboratórios de Física, Química, Eletrônica Digital, Radar, Automação e Controle, Eletromecânica e Línguas Estrangeiras; e para os simuladores de tiro de armas portáteis, de armas de artilharia de campanha, simuladores de voo, de navegação dos avisos de instrução, dos sistemas de simulação tática e de treinamento naval, de navegação e de guerra eletrônica.

A participação voluntária dos Aspirantes/Cadetes em diversos clubes/grêmios de atividades correlacionadas ao currículo permite o desenvolvimento de técnicas e a aquisição de conhecimentos complementares aos desenvolvidos nas práticas e técnicas pedagógicas citadas acima, destacando-se, dentre outros, os trabalhos dos grêmios/clubes de vela (EN), montanhismo e orientação (AMAN) e de voo à vela (AFA).

Avaliação da Aprendizagem

O processo de avaliação da aprendizagem e do desempenho do Aspirante/Cadete é estruturado para avaliar de modo continuo e integral os domínios psicomotor, afetivo e cognitivo, por meio da aplicação de avaliações práticas, teóricas ou mistas.

As áreas cognitivas e psicomotoras são avaliadas por provas formais, enquanto que a área afetiva é avaliada por intermédio da conceituação realizada pelos oficiais diretamente ligados aos Aspirantes/Cadetes e pelos companheiros do mesmo Ano (exceto na EN), no âmbito de cada curso.

Ainda por meio de avaliações diagnósticas, formativas e somativas pode-se individualizar o ensino de acordo com as possibilidades e necessidades de cada discente, acompanhar o processo ensino-aprendizagem e buscar um resultado final que permita a consecução dos objetivos do curso.

Avaliação do Ensino

A avaliação do ensino envolve o trabalho dos docentes e das atividades acadêmicas desenvolvidas.

A avaliação do Corpo Docente inicia-se no próprio processo de seleção para professor/instrutor da EN, AMAN e AFA.

Os candidatos a professor são submetidos a normas que consideram os resultados de provas de conhecimento específico, de títulos e prática de docência.

Os candidatos a instrutor são selecionados a partir de um universo que somente considera os oficiais com elevados níveis de desempenho intelectual e profissional.

Em geral, o sistema mantém uma constante integração entre os professores/instrutores com maior vivência acadêmica e os recém-nomeados, favorecendo a transmissão de exemplos aos mais novos e a constante orientação de como proceder nas atividades de ensino e de instrução militar.

O Comando das escolas, diretamente e por meio da cadeia de comando, mantém constante supervisão das atividades acadêmicas e do desempenho dos professores/instrutores, intervindo e contribuindo para o constante aperfeiçoamento do processo de ensino-aprendizagem.

A troca de vivências educacionais e as orientações quanto aos procedimentos técnico-pedagógicos são coordenadas pelos pedagogos que avaliam o conteúdo das aulas, a comunicação, o relacionamento interpessoal, as estratégias de ensino e os recursos institucionais empregados pelos docentes.

São realizados estágios de atualização pedagógica, programas de atividades de orientação pedagógica de docentes ou atividades similares que promovem a reciclagem didático-pedagógica dos docentes, de modo a orientá-los para o emprego de procedimentos relativos ao planejamento, condução e avaliação do processo ensino-aprendizagem da EN, AMAN e AFA.

Simultaneamente, são planejados e conduzidos programas de capacitação continuada dos docentes, envolvendo cursos de pós-graduação “stricto sensu” e MBA, por meio de convênios com outras instituições de ensino do Brasil e do exterior.

Avaliação e Validação do currículo

A EN, a AMAN e a AFA possuem processos contínuos de avaliação e de validação dos seus currículos, baseados na coleta sistemática de dados que oferece as informações necessárias para que se verifique o rendimento da aprendizagem, a relação entre os recursos utilizados e os objetivos alcançados pelos discentes (buscando identificar o nível de eficiência alcançado).

Esses processos se desenvolvem durante todo o ciclo educacional e as constatações obtidas podem indicar a necessidade de atualização ou de revisão curricular.

Por outro lado, a avaliação é integrada aos processos de validação curricular que buscam determinar o nível de eficácia do currículo, observando se os resultados apresentados correspondem às expectativas estabelecidas pelo perfil profissiográfico desejado ao final do curso.

Ao final, a consolidação destes trabalhos oferece subsídios para que o Diretor de Ensino possa validar o currículo ou determinar alterações julgadas oportunas para o seu aperfeiçoamento.

Considerações Finais

O currículo da EN, da AMAN e da AFA é o documento básico que define os cursos e que regula o ensino ministrado nessas escolas.

O Currículo contém as diretrizes que norteiam os cursos e estabelece a estrutura necessária ao seu pleno funcionamento/desenvolvimento, bem como todas as atividades de ensino que serão realizadas e os recursos pedagógicos necessários à sua execução.

Pode-se concluir que, nas três escolas, o currículo encontra-se perfeitamente alinhado com o Projeto Pedagógico e o Perfil do concludente buscado ao final dos cursos, sendo oferecidas as condições para o seu aperfeiçoamento continuo e a permanente busca de melhores condições que favoreçam o aprimoramento do processo ensino-aprendizagem, decorrentes de oportunidades de melhoria identificadas nos processos de avaliação e de validação.

Brasília, 29 de maio de 2012.”

NOTAS DO AUTOR DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES

1) – Dentro do prazo estabelecido na Lei, fui, como era de se esperar, satisfatoriamente atendido pelo Ministério da Defesa.

2) - Copiei neste e-mail os documentos acima, porém me permiti editar a fonte. Optei pela arial, sem-serifa, tamanho 12, por entender que facilita a leitura.

Lúcio Wandeck

- Podemos facilmente perdoar uma criança que tem medo do escuro; a real tragédia da vida é quando os homens têm medo da luz. (Platão)

Obs.: Aos leitores que recebem automaticamente os textos postados por mim em Usina de Letras, e que não conseguem abrir os links da relação de títulos, sugiro que acessem o endereço abaixo - http://www.usinadeletras.com.br/exibelotextoautor.php?user=FSFVIGHM (F. Maier).

Leia os textos de Félix Maier acessando o blog e sites abaixo:

PIRACEMA - Nadando contra a corrente

Mídia Sem Máscara

Netsaber

Usina de Letras

Para conhecer a história do terrorismo esquerdista no Brasil, acesse:

Wikipédia do Terrorismo no Brasil

"Quando todas as armas forem propriedade do governo e dos bandidos, estes decidirão de quem serão as outras propriedades" (Benjamin Franklin).

Escracho

O Palácio do Planalto amanheceu com uma faixa no topo do prédio:

"AQUI VIVE UMA TERRORISTA"

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