A entrevista do Prof. Miguel Reale Junior à revista Consultor Jurídico não deixa dúvidas quanto à inépcia da comissão de juristas nomeada pelo Senado que elaborou o anteprojeto de reforma do Código Penal.

Expressões como "o projeto é uma obscenidade, é gravíssimo" ou que "não têm nenhum conhecimento técnico-científico" conceitua os juristas chefiados pelo ministro Gilson Dipp.

A avaliação do eminente professor pesa mais quando define que "faltou experiência à comissão. Tanto no manejo de termos técnicos e científicos quanto na elaboração de leis.

Entre os erros citados, o mais grave, para Reale Júnior, foi a inclusão de doutrina e termos teóricos e a apropriação, segundo ele, indiscriminada, da lei esparsa no código".

E a palavra final é: "Não tem conserto. Os erros são de tamanha gravidade, de tamanha profundidade, que não tem mais como consertar." Se o leitor tem dúvidas, leia estes trechos da entrevista:

ConJur — Qual sua avaliação do projeto de reforma do Código Penal?

Miguel Reale Júnior — É uma obscenidade, é gravíssimo. Erros da maior gravidade técnica e da maior gravidade com relação à criação dos tipos penais, de proporcionalidade. E a maior gravidade de todas está na parte geral, porque é uma utilização absolutamente atécnica, acientífica, de questões da maior relevância, em que eles demonstram não ter o mínimo conhecimento de dogmática penal e da estrutura do crime.

ConJur — Onde isso aconteceu?

Miguel Reale — Basta ler. Para começar, no primeiro artigo. Está escrito lá: Legalidade. "Não há crime sem lei anterior". É anterioridade da lei penal! Não existe lei anterior. E eles põem a rubrica de penal na legalidade. Nas causas de exclusão da antijuridicidade, eles colocam "exclusão do fato criminoso", como se fossem excluir um fato naturalístico. Não é o fato criminoso que desaparece, é a ilicitude que desaparece. É ilógico. De repente, desaparece o fato. Veja o parágrafo 1.: "Também não haverá fato criminoso quando cumulativamente se verificarem as seguintes condições: mínima ofensividade, inexpressividade da lesão jurídica". Mas uma coisa se confunde com a outra.

Quem já está surpreso, não leu tudo. Leia isto:

ConJur — São erros banais?

Miguel Reale — Banais. Em suma, trouxeram toda a legislação especial sem se preocupar em melhorar essa legislação esparsa que estava aí, extravagante, que tinha erros manifestos já anotados pela crítica e transpõe sem mudar nada. Crimes financeiros, crimes ambientais. Eu defendo que a lei dos crimes ambientais foi a pior lei brasileira. Mas esse projeto ganha por quilômetros...

ConJur — A Lei de Crimes Ambientais é tão ruim?

Miguel Reale — Ela diz que a responsabilidade da pessoa jurídica só ocorrerá se houver uma decisão colegiada pela conduta criminosa, cometida por decisão do seu representante legal ou por ordem do colegiado, em interesse e benefício da entidade. Mas a maior parte dos crimes ambientais são culposos, os mais graves. Quando vaza petróleo na Chevron, por exemplo, não houve uma decisão: "Vamos estourar o cano aqui e destruir ecossistemas..." Pela lei, precisa haver uma decisão de prática do delito. Deixar escrito: "Vamos praticar o delito." No projeto de Código Penal, eles reproduzem a lei ambiental, mas têm a capacidade, que eu mesmo imaginava inexistente, de aumentar ainda mais as tolices.

Em outro trecho da entrevista, ele exemplifica o absurdo das penas ambientais:

ConJur — Foi para diminuir as penas das condenações?

Miguel Reale — Pelo contrário, as penas são elevadíssimas! E para fatos irrelevantes. 'Artigo 394: omissão de socorro para animal.' A qualquer animal. Se você passa e encontra um animal em estado de perigo e não presta socorro a esse animal, sem risco pessoal, sabe qual é a pena? De um a quatro anos. Agora, omitindo socorro a criança extraviada, abandonada ou pessoa ferida, sabe qual a pena? Um mês. Ou seja, a pena por não prestar socorro a um animal é 12 vezes maior do que a pena de não prestar socorro a uma pessoa ferida. Outro exemplo: pescar ou molestar cetáceo. Sabe qual é a pena? Dois a quatro anos. Mas se você molestar um filhote de cetáceo, é três anos. Se você só pesca o cetáceo é dois, mas se o cetáceo morre, passa para quatro anos. Você vai pescar para quê? Para colocar a baleia no aquário dentro de casa? Quem puder dormir com um barulho destes deve atentar para o brocardo "dormientibus non sucurrit jus" - o direito não socorre a quem dorme.

Divulgue, compartilhe e envie a todos os seus contatos a Petição ao Presidente do Congresso Nacional para que não seja aprovado o anteprojeto de novo Código Penal __________________

Leia a entrevista na íntegra no link: Novo Código Penal é obscenidade, não tem conserto

font-family:Verdana;color:red">Melô do mensalão

font-family:Verdana">Félix Maier

font-family:Verdana">dezembro de 2005

Delúbio Soares riu na cara de todos os brasileiros ao dizer que, no futuro, as denúncias da corrupção petista, como o mensalão, serão apenas uma piada de salão. Lula, dentro do mesmo espírito de deboche, disse que mensalão não existe, no máximo será tema de sambistas e pagodeiros para o próximo carnaval. É o cúmulo do cinismo, pois a Polícia Federal descobriu que, somente nas empresas de Marcos Valério, foram encontradas mais de 80.000 notas frias. Como disse Diogo Mainardi na revista Veja (n. 1934, de 7/12/2005), 'Lula já teria sido deposto se jornais, revistas e redes de televisão não estivessem tomados por seus partidários'. Nem foi preciso Mainardi lembrar as falanges petistas que protegem o corrupto regime comunofascista de Lula, fazendo marchas de protestos a favor, como a UNE, a CUT e o MST, em troca de farta verba pública. A corrupção sistêmica da República dos Barbudinhos está sendo acintosamente ignorada pela OAB e pela ABI, que dinamitaram Collor e se calam covardemente diante de uma corrupção mil vezes mais grave.

Atendendo à proposta de Lula, fiz uma singela composição,color:red"> Melô do mensalão. A letra deverá ser marcada em ritmo de rap (ritmo e palavrão), gênero musical preferido de marginais como os traficantes de drogas dos morros cariocas. Uma questão de coerência.

Refrão:

Já disse com muito veneno

Zulaiê Cobra numa piada de salão:

Na República dos Bandidos,

O chefe é o Bandidão (bis)

Lula, alienado como um mongol,

Repete que não sabe de nada não.

Que tudo é tramóia das elites,

Que querem pisá-lo no chão.

Apesar das 80.000 notas frias de Valério,

Lula diz que não existe mensalão.

A gente manda o homem pro Pinel

Ou para uma cela do cadeião?

Refrão...

Muito antes da roubalheira atual,

Já tinha malandro de montão.

A CPI do Banestado foi enterrada

Por mais de um Mentor de plantão.

Atendendo a petistas e tucanos,

As investigações foram pro lixão.

Isso prova que Lula e FHC

São gêmeos siameses, mermão!

Refrão...

A máfia não gosta só de dólares

Pra forrar o largo cuecão.

Tem contas em paraísos fiscais,

Pra enfrentar qualquer furacão.

Enquanto prega o desarmamento,

Põe na cintura um tresoitão.

De Toninho do PT a Celso Daniel

Já foram nove pro caixão.

Refrão...

Não é só de dinheiro

Que vive a Bancada do Mensalão.

Alugaram uma casa em Brasília

Pra dar asas à imaginação.

Contrataram as meninas de Mary Corner

Pra baixar o tesão.

O professor estava certo

Ao bater no Zé com o bengalão.

Refrão...

O comunista Aldo 'Dia do Saci' Rebelo,

Foi eleito pela Frente do Mensalão.

Ateu, o substituto de Severino

Falou a frase mais engraçada da estação:

Pediu para que o coronel Nhô Cêncio

Não brigasse, "pelo amor de Deus!", no verde salão.

Arthur Virgílio e o grampinho ACM Neto

Prometeram dar uma surra no Lula, na mão.

Refrão...

Roberto Jefferson estava certo

Ao apontar o dedo na cara do Frestão:

Sai rapidinho daí, Zé, senão

Você leva o presidente de roldão.

Abi Ackel não viu nada de anormal

Dentro da CPI do Mensalão.

A única coisa que ele enxerga

É pedra preciosa na mão...

Refrão...

A bordo do Air Force 51 (Aerolula),

O presidente passeia pelo sertão.

O Bolsa-Família se tornou

O voto de curral em moderna versão.

Bem-vindo dinheiro de Cuba e de Angola,

E de estatais e fundos de pensão!

Apesar da roubalheira petista,

Lula sobe nas pesquisas de opinião.

Que nação!

color:red"> color:mediumblue">Mensalão no STF:

font-family:Verdana;color:red">Faltam Lula, Lulinha, o BMG, Romero Jucá,

font-family:Verdana;color:red">Daniel Dantas, João Batista de Abreu, Márcio Alaor de Araújo,

font-family:Verdana;color:red">Ricardo Annes Guimarães, Flávio Pentagna Guimarães,

font-family:Verdana;color:red">Fernando Pimentel, Carlinhos Cachoeira

font-family:Verdana;color:red">e Dilma Rousseff, a 'filha do mensalão'

Provas do envolvimento dos acima citados no Mensalão:

O mensalão em 38 fotos

A cronologia do escândalo do mensalão

E Dirceu e LuLLa não sabiam de nada?

O Chefe, de Ivo Patarra

Planalto fez gestão para poupar Lulinha

Lula, o BMG e o tenebroso decreto de sexta-feira, 13

Verdana">Advogado de Jefferson diz que Lula era o chefe do mensalão

Verdana">Procurador gaúcho responsabiliza Lula por mensalão

Verdana">Nervos demais, Lula de menos no mensalão

As provas contra o BMG

Verdana">MPF acusa Lula de improbidade por favorecer BMG

Verdana">Ministério Público Federal entra com ação contra Lula

Verdana">Lula e ex-ministro são acusados de favorecer Banco BMG

Verdana">MPF/DF PEDE CONDENAÇÃO DO EX-PRESIDENTE LULA

Ministério Público pede bloqueio dos bens de Lula

Os esquecidos do mensalão

Carlinhos Cachoeira - Wikipédia, a enciclopédia livre

Verdana">Há seis anos, Cachoeira era personagem da CPI dos Bingos, a &
39;CPI do fim do mundo&
39;

Verdana">Cachoeira teria ligações com executivo da construtora Delta

Delta recebeu dinheiro do PAC por obra inexistente

Delta financiou a campanha presidencial de Dilma

Imagens de O Chefe Lula

Autópsia da corrupção: Maurício Marinho, dos Correios, recebe propina

Extraído da WikipédiaVerdana"> (http://pt.wikipedia.org/wiki/Carlinhos_Cachoeira):

Carlos Augusto de Almeida Ramos,^{cite_note-STJ_HC-0">[1]} mais conhecido como Carlinhos Cachoeira, também denominado pela imprensa de Carlos Augusto Ramos (Anápolis, 3 de maio de 1963^{cite_note-Amigo_Lereia-1">[2]}), é um empresário brasileiro, preso sob acusações como envolvimento no crime organizado e corrupção.

O nome de Carlinhos Cachoeira ganhou repercussão nacional em 2004 após a divulgação de vídeo gravado por ele onde Waldomiro Diniz, assessor do então ministro da Casa Civil José Dirceu, lhe faz pedido de propina para arrecadar fundos para a campanha eleitoral do Partido dos Trabalhadores e do Partido Socialista Brasileiro no Rio de Janeiro. Em troca, Diniz prometia ajudar Carlinhos Cachoeira numa concorrência pública carioca. A divulgação do vídeo se transformou no primeiro grande escândalo de corrupção do governo Lula^{cite_note-2">[3]cite_note-3">[4]}

color:red">Veja o mensalão em história de quadrinhos:

Mídia Sem Máscara

Netsaber

Verdana">Usina de Letras

font-family:Verdana">

Para conhecer a história do terrorismo esquerdista no Brasil, acesse:

Wikipédia do Terrorismo no Brasil

font-style:normal;mso-bidi-font-style:italic">Para conhecer o terrorismo biológico de petistas contra plantações de cacau no Sul da Bahia clique em

http://veja.abril.com.br/210606/p_060.html

Leia sobre o Movimento Militar de 31 de Março de 1964: O Cruzeiro - 10 de abril de 1964 - Edição extra

Leia sobre os antecedentes do Movimento de 1964 em Guerrilha comunista no Brasil e Apoio de Cuba à luta armada no Brasil: o treinamento guerrilheiro

Leia Julgamentos da Contrarrevolução de 1964 - Rachel de Queiroz, Roberto Marinho, Editorial do JB e Luiz Inácio Lula da Silva

Faça o download do ORVIL - O Livro Negro do Terrorismo no Brasil: http://www.averdadesufocada.com/images/orvil/orvil_completo.pdf

888;font-size:22px;font-family:Arial, Helvetica, sans-serif;font-weight:normal;text-decoration:none" target="_blank" title="(http://esta-acontecendo.blogspot.com/)">O que está acontecendo na América Latina?

normal">Facool - História em quadrinhos relata a história do mensalão

Imagens de Verdana">mensalão em história de quadrinhos

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Angeli conta a História do Verdana">Mensalão em Quadrinhos

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