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Direito à Verdade e Não ao Revanchismo: Sanciona Dilma!

Mauro Rogério Gomes Pessanha

Com a nomeação dos integrantes da Comissão da Verdade, o Brasil deu um importante passo para a sua RECONCILIAÇÃO

histórica. O objetivo é esclarecer fatos que geraram violações de direitos humanos entre 1946 e 1988. É preciso observar o contexto

mundial da época para que não se incorra em pretextos falaciosos que distanciem a Comissão... da verdade. Esse período foi marcado pela

Guerra Fria, disputa polarizada entre os Estados Unidos e a antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) pela hegemonia

armamentista, econômica e geopolítica. Um visava o capitalismo e a democracia; o outro, comunismo. Nesse contexto, o Ovo da Serpente

da discórdia e dos interesses exógenos foi implantado em nosso país.

A aproximação, a partir de 1961, do então presidente João Goulart do Bloco Comunista, culminou na intervenção militar no

país em 1964. Nota-se que comunismo totalitário não é democracia, ao contrário. Contra a ordem vigente instituída, insurgiu-se a guerrilha

armada, numa vertente predominantemente comunista, adepta e em parte apoiada pelos regimes totalitários de Cuba, da China e da URSS.

Nesse clima de guerra, atentados truculentos e hediondos foram cometidos em nome do Estado e em nome da luta armada.

Observa-se que, na medida em que os militares evitaram que se instalassem ditaduras comunistas tal como o regime de Fidel

Castro e, também, criaram condições para uma transição pacífica para o processo democrático, eles também contribuíram

significativamente para o Brasil ser o país que é hoje. A diferença é que não alardeiam, nem propagam isso, mas não cai bem na caserna

para os militares o papel de bode expiatório da história que os querem impingir, visto que os militares de ontem são os militares de hoje:

patriotas, institucionais e cumpridores do dever na defesa da Nação e do povo brasileiro. Assim, para que haja ampla reconciliação, o

maior desafio da Comissão da Verdade é analisar os atos contra os direitos humanos com isenção e imparcialidade em sua TOTALIDADE,

cometidos tanto pelos agentes do Estado quanto por quem contribuiu com a luta armada. De outra forma, ficará explicito o revanchismo

hoje percebido como implícito.

Os militares das Forças Armadas fazem o juramento, empenhando a própria vida se necessário for, para defesa das

Instituições e de seu país, seja para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública seja para a defesa nacional. É compromisso

sério e solene assumido pelos militares que respalda a estabilidade institucional e o pacto federativo, estando estes sob o comando supremo

dos governantes democraticamente eleitos pelo povo. No entanto, o sentimento na caserna é de que esses governantes parecem não dar o

devido valor aos militares. Assim, o revanchismo está implícito, de forma sistemática, no desprestígio conferido pelos últimos expresidentes

que fustigaram o bolso da família militar, deteriorando o poder aquisitivo da categoria a patamares mínimos e, por vezes,

insuficientes para prover dignamente a família daqueles que devotam a vida à Pátria. Sendo os militares profissionais de Estado, foi

emblemática a presença dos quatro últimos ex-presidentes - José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula

da Silva - na posse da Comissão da Verdade.

A situação degradante dos militares federais começou a se deteriorar progressivamente a partir do governo FHC. Foram oito

anos ininterruptos sem um aumento sequer. No governo Lula, houve uma tímida recomposição da remuneração e, ainda assim, parcelada e

apesar dos protestos das esposas de militares. Informações oficiais, de acordo com o Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do

Planejamento, revelam que em 2004 a remuneração bruta média mensal dos militares correspondia a 102,50% da recebida pela

Administração Direta - categoria de servidores civis mais mal remunerada em todo o serviço público federal- Em 2012, o aviltamento

permanente reduziu essa relação a 70,82% com os servidores federais e a 16,67 % em comparação aos servidores do Ministério Público da

União. Em comparação com os Poderes Legislativo e Judiciário então, a diferença é abissal. Afronta o senso comum que um piloto do

avião presidencial receba menos que um motorista do Senado Federal. Tudo indica que essa DEFASAGEM SÓ VAI AUMENTAR, se

nada for feito.

Foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aumento de 20,3%

para os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que aumentará o teto de R$ 26.723,13 para R$ 32.147,90. A

consequência imediata será reajustes em cadeia para os poderes Judiciário, Legislativo e para o Ministério Público da União. Na mesma

direção, a presidente Dilma Rousseff assinou a Medida Provisória, MP 568/2012, publicada no dia 14 de maio de 2012, estabelecendo a

criação de gratificações, mudanças em planos de cargos e reajuste nos salários de servidores públicos. O texto da MP apenas replicou os

mesmos valores anteriormente recebidos pelos três comandantes militares a título de comissão de natureza especial no valor de R$

11.431,88, excluindo por completo os demais militares, pensionistas e reservistas.

A prescrição do artigo 62 da Constituição estabelece que uma Medida Provisória deva revestir-se do caráter de urgência e

relevância para ser editada. Considerando tudo que fora exposto, faz-se mais que URGENTE E RELEVANTE a imediata edição de uma

MP que contemple a elevação da remuneração dos militares a níveis dignos, bem como uma revisão dos planos de carreiras dos praças e

graduados que traga melhorias da autoestima e valorização profissional do recurso humano. Tudo à conta dos créditos extraordinários da

União. Claro que não se pode invocar o amor à pátria, a responsabilidade, a disciplina e a dedicação como fatores compensatórios à

retribuição salarial, visto que seria um instrumento constrangedor, pois exigiria que o militar se submetesse a uma situação degradante em

nome de crenças que lhe dão identidade e dignidade. Contudo, a situação salarial iníqua, que se agrava, a cada dia, tem de ser

urgentemente corrigida, para que as condições emocionais e afetivas dos militares permitam o reforço dos valores, em nível individual e

social.

De acordo com pesquisa para mensurar o índice de confiança nas instituições, realizada no último quadrimestre de 2011 pela

Fundação Getúlio Vargas e constante do relatório do ICJBrasil, as Forças Armadas representam a instituição de maior credibilidade junto à

sociedade brasileira, com 72% de confiança . Essa credibilidade é fruto de um processo histórico e contínuo, que legitima a instituição

como um forte pilar da República Federativa, tendo participação decisiva em vários momentos da história do Brasil. É motivo de orgulho

para toda a sociedade.

Hoje a presidente de TODOS os brasileiros, Comandante-em-Chefe das Forças Armadas, tem condições de, assim como

Nelson Mandela o fez na África do Sul após 27 anos de cárcere, realizar a grande reconciliação nacional demonstrando que posturas

revanchistas fazem parte do passado. Dessa forma, na condição de cidadão, conclamo a todos os homens e mulheres quanto à necessidade

premente da publicação da Medida Provisória dos militares federais, para, em uníssono, invocarmos: SANCIONA DILMA!!

Mauro Rogério Gomes Pessanha

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