Empalação programada

(Decreto n. 7.037, de 21/12/2009 - Dec n.7.177/2010)

Ernesto Caruso, 20/09/2011

Basta ler o decreto da vingança que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e constatar o rancor e o auto-perdão que expia os pecados dos algozes e carrascos do presente, criminosos, sequestradores, guerrilheiros, terroristas comunistas, do passado, e quem os apoia de todos os lados, verdadeiros traidores dos compromissos assumidos pelos mantenedores da democracia assegurada pela Revolução de 1964.

Como imaginar um Marechal Castelo Branco, honrado chefe militar, estadista e patriota, de onde estiver, ao compor imagens de arquivo e memória, do valor do segmento fardado no seu tempo e no presente.

Lembrar da república comunista que pretendiam implantar onde o presidente tinha os marechais ao seu lado nas tribunas de honra, e hoje, pela democracia que lhes foi assegurada pelos militares, colocam os comandantes militares em palanque secundário.

Observem esse trecho do aludido decreto:

- "Em julho de 2008, o Ministério da Justiça e a Comissão de Anistia promoveram audiência pública sobre 'Limites e Possibilidades para a Responsabilização Jurídica dos Agentes Violadores de Direitos Humanos durante o Estado de Exceção no Brasil', que discutiu a interpretação da Lei de Anistia de 1979 no que se refere à controvérsia jurídica e política, envolvendo a prescrição ou imprescritibilidade dos crimes de tortura."

Sintam que com esse efetivo a anistiar, o resultado da luta armada poderia ser outro, com pouca contribuição individual em termos de alimentação, abrigo e munição:

"A Comissão de Anistia já realizou setecentas sessões de julgamento e promoveu, desde 2008, trinta caravanas, possibilitando a participação da sociedade nas discussões, e contribuindo para a divulgação do tema no País. Até 1^o de novembro de 2009, já haviam sido apreciados por essa Comissão mais de cinquenta e dois mil pedidos de concessão de anistia, dos quais quase trinta e cinco mil foram deferidos..."

E buscando culto à personalidade e reconhecimento à própria insanidade: "Em julho de 2009, em Belo Horizonte, o Ministro de Estado da Justiça realizou audiência pública de apresentação do projeto Memorial da Anistia Política do Brasil, envolvendo a remodelação e construção de novo edifício junto ao antigo 'Coleginho' da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), onde estará disponível para pesquisas todo o acervo da Comissão de Anistia." Será que lá estarão as fotos do terrorismo no Aeroporto de Guararapes, com mortos e feridos, do QG do II Exército, com o corpo desfigurado do soldado Mario Kozel Filho, do crânio destroçado do Tenente Alberto Martins da PMSP, morto à coronhada no Vale da Ribeira?

E do outro lado, nada se fez a não ser alijar as efemérides anticomunistas vitoriosas. A recordar e destacar como positivo a inauguração das placas alusivas no Palácio Duque de Caxias pelos generais Castro, Chefe do Departamento de Ensino e Pesquisa, e Cesário Comandante Militar do Leste em "Manhã memorável e de muita emoção", em 31/03/2008. Ilustres militares que assumiram as suas responsabilidades de Comandantes com C maiúsculo. Serão bem lembrados. Quem pôde fazer e não fez, deve estar arrependido. Quem pode fazer e não faz, carregará essa mágoa no coração e uma mancha nas suas virtudes.

Como êxito e preparação de ações futuras, reza o decreto:

- "No âmbito da sociedade civil, foram levadas ao Poder Judiciário importantes ações que provocaram debate sobre a interpretação das leis e a apuração de responsabilidades."

- "Em agosto de 1995, o Centro de Estudos para a Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e a Human Rights Watch/América (HRWA), em nome de um grupo de familiares, apresentaram petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), denunciando o desaparecimento de integrantes da 'Guerrilha do Araguaia'. Em 31 de outubro de 2008, a CIDH expediu o Relatório de Mérito n^o 91/08, onde fez recomendações ao Estado brasileiro. Em 26 de março de 2009, a CIDH submeteu o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, requerendo declaração de responsabilidade do Estado brasileiro sobre violações de direitos humanos ocorridas durante as operações de repressão àquele movimento.

- "Em 2005 e 2008, duas famílias iniciaram, na Justiça Civil, ações declaratórias para o reconhecimento das torturas sofridas por seus membros, indicando o responsável pelas sevícias. Ainda em 2008, o Ministério Público Federal em São Paulo propôs Ação Civil Pública contra dois oficiais do exército acusados de determinarem prisão ilegal, tortura, homicídio e desaparecimento forçado de dezenas de cidadãos.

Nitidamente a Comissão visa a exaltação dos criminosos e a condenação prévia do que chama repressão: "Em maio de 2009, o Presidente da República coordenou o ato de lançamento do projeto Memórias Reveladas, sob responsabilidade da Casa Civil, que interliga digitalmente o acervo recolhido ao Arquivo Nacional após dezembro de 2005, com vários outros arquivos federais sobre a repressão política e com arquivos estaduais de quinze unidades da federação, superando cinco milhões de páginas de documentos...

Cabe, agora, completar esse processo mediante recolhimento ao Arquivo Nacional de todo e qualquer documento indevidamente retido ou ocultado, nos termos da Portaria Interministerial assinada na mesma data daquele lançamento." Por conta, já fizeram buscas na residência do Major Curió.

A Diretriz 23 é clara ao pretender "Promover a apuração e o esclarecimento público das violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil no período fixado pelo art. 8^o do ADCT da Constituição, ..." Cuja ação programática visa a criação da Comissão da Verdade "para examinar as violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política no período mencionado...". Nunca para apurar os atos de terrorismo, de guerrilha, sequestros, assassinatos de um modo geral e de colegas arrependidos, chamados "justiçamentos".

"No exercício de suas atribuições, a Comissão Nacional da Verdade poderá realizar as seguintes atividades: - requisitar documentos públicos, com a colaboração das respectivas autoridades, bem como requerer ao Judiciário o acesso a documentos privados;"

Óbvio, que os domicílios daqueles que estão sob pressão (tortura) psicológica serão vasculhados; militares e civis que os combateram submetidos à execração pública, com aval do Legislativo, do Judiciário e do segmento militar de hoje. Pode? Vão lavar as mãos...

A Comissão pode ainda: "Identificar e tornar públicas as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos, suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade, ..."

Ratificação do que se pode esperar na perseguição aos integrantes dos órgãos que forem considerados "torturadores".

E como ameaça de um modo geral, desde punir os torturadores até aquelas que são contra a soberania nacional, referentes à questão indígena no propósito de fragmentar o território brasileiro: - "Propor e articular o reconhecimento do status constitucional de instrumentos internacionais de Direitos Humanos novos ou já existentes ainda não ratificados."

Dão o tiro de misericórdia, sem dizer como:

- 'Acompanhar e monitorar a tramitação judicial dos processos de responsabilização civil sobre casos que envolvam graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988."

Isso tudo com o aval do Assessor do MD José Genoíno, que diz, segundo a imprensa, representar o pensamento dos comandantes militares.