222222; font-family: "arial","sans-serif"">Câmara aprova Cadastro Positivo - novo instrumento de terror fiscal para mapear consumo

222222; font-family: "arial","sans-serif"">Edição do Alerta Total - http://www.alertatotal.net/

Por Jorge Serrão

12/05/11



222222; font-family: "arial","sans-serif"">A base aliada e a oposição intencionalmente desinformada na Câmara dos Deputados ajudaram ontem o governo a criar mais um instrumento disfarçado de fiscalização para ajudar o terror tributário e arrecadatório em vigor. Por trás do Cadastro Positivo - um banco de dados oficial que reunirá informações sobre os consumidores (pessoas físicas e jurídicas) -, está um sistema integrado para mapear o consumo e verificar se os impostos são pagos conforme a renda declarada de quem consome. A Receita Federal ganha mais um mapa do consumo no País.



O Governo ainda terá de regulamentar a forma como as informações devem ser armazenadas e compartilhadas no cadastro. Em princípio, o banco de dados reunirá informações sobre financiamentos bancários, pagamento de cartões de crédito e serviços continuados, como pagamento de água, luz e telefone fixo. Curiosamente, os dados sobre telefonia móvel ficarão de fora na primeira etapa. A alegação é que o setor não tem um sistema organizado e comete falha nas contas e cobranças dos clientes.



A MP aprovada ontem deixa claro que o banco de dados, a fonte das informações e quem consultá-lo serão 'responsáveis pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado'. O gestor do banco - que pode ser até uma empresa privada contratada pelo governo - poderá limitar, em até três vezes ao ano, o acesso gratuito da pessoa a seus dados no cadastro positivo. Quando a pessoa comunicar que foi incluída uma informação errada no cadastro, o gestor terá até sete dias para corrigi-la.



Relatado pelo deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), o texto da Medida Provisória que cria o monstrengo de feições simpáticas foi aprovado, simbolicamente, com o apoio no mérito de todos os partidos. Só o PSOL não embarcou na canoa furada do futuro instrumento para o terrorismo tributário. O Cadastro Positivo ainda terá de ser votado pelo Senado para virar Lei. Tudo indica que lá passará fácil, sem contestação. Em 2010, o Congresso aprovou projeto de lei que criava o cadastro. Mas tudo acabou vetado, integralmente, pelo então Presidente da República. Extalinácio editou, no mesmo dia do veto a MP votada ontem.