ESCLARECIMENTO AO PÚBLICO INTERNO NR 022 – DE 25 DE MARÇO DE 2010
DISTRIBUIÇÃO: COMANDANTES, CHEFES E DIRETORES DE ORGANIZAÇÕES MILITARES
DIFUSÃO: TODOS OS MILITARES
ASSUNTO: DIFERENÇA REMUNERATÓRIA “28,86%”
1. Em razão de recentes mensagens veiculadas na rede mundial de computadores a respeito do pagamento da diferença da vantagem de 28,86%, objeto da decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 47/AGU/2009, incumbiu-me o Comandante do Exército de informar o seguinte:
a. após a manifestação favorável por meio das deliberações acima mencionadas, proposta de Projeto de Lei (PL) encontra-se em tramitação na esfera do Ministério da Defesa, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Advocacia-Geral da União;
b. se aprovada, resta o encaminhamento do Projeto de Lei específico à Casa Civil da Presidência da República para análise e posterior envio ao Congresso Nacional;
c. segundo a proposta, elaborada pelo Ministério da Defesa, os valores devidos correspondem ao período compreendido entre 1º de janeiro de 1993 e 29 de dezembro de 2000, abrangendo os militares ocupantes de todas as graduações e os postos até major, inclusive, referidos a 1º de janeiro de 1993;
d. o texto do PL aplica-se aos proventos na inatividade e pensões decorrentes de falecimento dos militares;
e. cabe esclarecer, ainda, que ao militar que se encontre em litígio judicial visando ao pagamento da vantagem, a proposta de PL faculta o recebimento dos valores pela via administrativa, firmando transação após a edição da Lei.
2. Por último, conforme exposto, o assunto encontra-se, ainda, em fase preliminar de deliberação no âmbito do Poder Executivo. Portanto, expectativas otimistas podem estar sujeitas a frustração.
