Na semana passada a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) e os deputados Onix Lorenzoni (DEM-RS) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) protocolaram no Senado um requerimento para a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar os repasses de recursos públicos para o Movimento dos Sem-Terra (MST). Não era sem tempo e os parlamentares demonstraram sensibilidade para a importância do assunto, tanto que foram obtidas 192 assinaturas na Câmara dos Deputados - quando bastariam 171 - e 34 no Senado - quando bastariam 27 - para a instalação da comissão de investigação. Já contra a instalação da CPMI foi divulgado um manifesto com 60 assinaturas, entre elas as dos militantes Plínio de Arruda Sampaio, Leonardo Boff e Antonio Cândido, que protestam contra as tentativas de criminalizar as ações do MST.
O objetivo imediato da CPI mista é apurar a denúncia veiculada pela revista Veja, sobre convênios irregulares celebrados entre o governo federal e entidades ligadas ao MST - já que este deliberadamente não tem existência legal, para não ser fiscalizado -, e averiguar qual é a verdadeira origem de recursos repassados por ONGs nacionais e estrangeiras para esse movimento dito social. Tratando-se de CPI mista, a leitura do requerimento para sua instalação será feita em sessão do Congresso.
Pelo exame das movimentações bancárias de quatro entidades consideradas as principais caixas-fortes do MST - a Associação Nacional de Cooperação Agrícola (Anca), a Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil (Concrab), o Centro de Formação e Pesquisas Contestado (Cepatec) e o Instituto Técnico de Estudos Agrários e Cooperativismo (Itac) - a reportagem da revista descobriu a fonte de financiamento das invasões, ocupações e outras atividades criminosas, revelando que o MST montou, controla e tem a seu dispor uma gigantesca e intricada rede de abastecimento e distribuição de recursos, públicos e privados, que transitam por dezenas de ONGs. A matéria comprova aquilo que de há muito se sabia e o Estado sempre denunciou: o MST é movido por muito dinheiro, captado basicamente nos cofres públicos e junto a entidades internacionais. Assim, na invasão de prédios públicos, depredações e saques de cabines de pedágio, acampamentos em rodovias, invasões e ocupações de fazendas particulares, em tudo isso há o dinheiro dos impostos arrecadados dos contribuintes.
A CPMI terá um substancioso material para analisar. As quatro entidades, ligadas ao MST, já mencionadas, receberam R$ 43 milhões, em convênios com o governo federal, de 2003 a 2007 - e não por acaso há uma grande concentração de gastos às vésperas das manifestações mais estridentes dos sem-terra. Essas quatro entidades receberam R$ 20 milhões em doações do exterior entre 2003 e 2007, sem que sua contabilidade fosse devidamente informada à Receita Federal. Parte substancial desses recursos foi repassada a empresas de transporte, gráficas e editoras vinculadas a partidos políticos e ao MST, havendo coincidências entre as datas de transferência do dinheiro para o Brasil e as campanhas eleitorais de 2004 e 2006.
Por outro lado, levantamentos oficiais indicam que entre 2003 e 2008 cerca de 30 entidades de trabalhadores rurais receberam do governo federal o equivalente a R$ 145 milhões, repassados em forma de convênios, em geral para cursos de treinamento. Mas o Tribunal de Contas da União já identificou irregularidades em vários desses cursos, tais como cadastro de alunos inexistentes e despesas não justificadas por notas fiscais ou lastreadas com notas frias. É de supor, pela expansão cada vez mais organizada do MST e de suas entidades conexas, com ou sem existência legal - e que em suas operações de amplitude nacional afrontam o ordenamento jurídico do País -, que haja muito mais a investigar. Como lembrou a senadora Kátia Abreu, o MST não tem nem nunca teve nenhum propósito de conseguir um pedaço de terra. É um grupo criminoso, que age à margem da lei, que produz intranquilidade e violência no campo. Resta saber até que ponto o Estado Democrático de Direito, instalado no Brasil, ainda tem o poder de fazer cumprir a lei. A CPMI do MST será uma boa oportunidade de o demonstrar.
