Anistia - que tal anistiar uma discussão que já está encerrada?
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Análise escrita por Ana Prudente, em 05/11/2008.
Terrorismo também é imprescritível, diz Mendes
Fausto Macedo
"O texto constitucional diz que também o crime de terrorismo é imprescritível", declarou ontem o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ao comentar declaração da ministra Dilma Rousseff, da Casa Civil, segundo a qual o crime de tortura não prescreve. Para Mendes, "essa discussão sobre imprescritibilidade é uma discussão com dupla face".
A polêmica sobre tortura e terrorismo acirrou depois que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou a favor do coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-comandante do Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), unidade militar apontada como reduto de arbítrios nos anos de chumbo. "Não conheço todos os dados", observou o ministro. "Claro que não é dado ao advogado da União fazer escolhas quando imputam responsabilidade nas ações à própria União. Tem que fazer a defesa do ato a não ser que seja evidente a responsabilidade da União. A regra é a defesa, é fazer a defesa sempre que se impõe um ônus à União, sempre que haja esse risco."
"É evidente que esse tema direitos humanos se presta a ideologizações e a politizações", insistiu o ministro, em São Paulo, onde participou do seminário Democracia e Estado de Direito: o Judiciário em foco. "Tenho uma posição muito clara em relação a isso. Eu repudio qualquer manipulação ou tentativa de tratar unilateralmente os casos de direitos humanos, que devem valer para todos da mesma forma: presos, presidiários, ativistas políticos."
Para o presidente do STF, "não é possível dar prioridade para determinadas pessoas que tenham determinada atuação política em relação a outras". Ele enfatizou: "Direitos humanos não podem ser ideologizados e é bom que isso fique muito claro. Nem direita nem esquerda. É um conceito que está numa declaração universal, tanto vale para o cidadão que está recolhido no presídio como vale para um eventual integrante das Farc."
Sim, essa discussão está encerrada desde a promulgação da Lei da Anistia. É excelente a posição do Ministro Mendes, do STF, pois lei é lei. Não há o que discutir.
A maioria absoluta das leis devem ser discutidas no Congresso, seja para reformá-las ou revogá-las. Mas há leis que se referem às feridas da Nação, na busca de seus caminhos, feridas não devem ser reabertas, sob pena do odor que isso causará. Não há motivo.
Injustiças ocorrem em qualquer revolução ou guerra de ambas as partes. Mas as injustiças que se praticam por conta do passado são estonteantes: os que se dizem injustiçados pela Ditadura estão ricos. Os cofres´públicos já perderam algo em torno de 4 bilhões em "indenizações" e milhões foram empenhados vitaliciamente em gordas mensalidades que beiram a casa dos R$ 20 mil.
Mas esse "trem da alegria" só aceita passageiros de um dos lados. As familias de militares e de pessoas que foram executadas pelos que hoje se locupletam no Poder, não conseguem receber mais do que um ou dois salários mínimos, quando conseguem.
Não se conhece precedente no mundo civilizado de casos semelhantes, em que os perdedores de batalhas ideológicas, especialmente por terem praticado terrorismo (sequestros, inclusive de diplomatas estrangeiros, assassinatos, roubos, assaltos, torturas, etc) tenham reivindicado - e conseguido - indenizações pecnuniárias de dinheiro público. O dinheiro dos impostoa suados do trabalhador que luta por 35, 40 anos para ficar com uma mísera aposentadoria de 1 a 2 salários mínimos. É justo?
Essa injustiça que se pratica com o dinheiro público é que deveria prescrever, o quanto antes...
