APADDI - Associação Paulista de Defesa dos Direitos e das Liberdades Individuais
Boletim Nº: 116
Data: 08/11/2006
Titulo: Agressão às Liberdades
O Projeto de Lei sobre identificação de usuários de internet não trata de "censura". Nem pretende "combater" crimes. Ele visa só e tão-somente destruir a liberdade de cada brasileira e brasileiro.
O desiderato é controlar o que cada um faz na internet, quem são seus correspondentes de e-mail, a quais entidades se está conectado, o que se compra, o que se vê, enfim, todas as atividades na rede.
Os dados terão de ser guardados por cinco 5 anos pelos provedores, e poderão ser consultados em certas ciscunstâncias.
Além da intrusão na privacidade, existe o fator custo. Cada provedor precisará de equipamento de estocagem de dados de cada conexão de cada usuário, e isto tem um preço. O qual será devidamente cobrado dos usuários.
Os provedores serão, também, responsabilizados pela veracidade das identificações fornecidas pelos usuários, incluindo cópias de documentos. Ora, ninguém tem tal dever, nem mesmo os bancos, apontados como apoiadores do projeto. Como o Terra, o Wnetrj, ou o Netsite, entre outros provedores, podem garantir que uma cópia de documento recebida por carta, mesmo aparentemente autenticada, seja verídica e se refira à real pessoa? Não podem, mas serão responsabilizado legalmente. A solução, claro, está em seguros, também gentilmente pagos pelos usuários.
Um Projeto elitista.
Há quem use o velho bordão "quem não deve não teme", ou que não há problema em ter seus dados pessoais e de uso do sistema guardados. Nada mais distante da verdade. O controle pretendido não é criminal, e sim político e intelectual. Trata-se de supervisionar as atividades normais e legítimas de pessoas honestas e normais. Nunca se sabe qual opinião poderá se tornar anátema para qual governo. Mas tudo estará disponível.
Jornalistas e pensadores conhecidos são perseguidos e processados por opiniões e frases. Alguns, submetidos a múltiplas interpelações, dificultando a defesa até por aspectos econômicos. O que pode acontecer com cidadãos independentes, sem o respaldo de empresas, é muito pior.
A internet é o único meio de comunicação de massa livre de intermediários ou de mediadores. Qualquer pessoa pode enviar quantos e-mails quiser, criar um site ou um blog, e neles divulgar idéias, fatos, delírios, sem ninguém para impedir ou filtrar o que é escrito ou mostrado. Difere completamente da imprensa, do rádio ou da televisão, organizados em empresas, e com espaço ou tempo limitados. São dois fatores de controle: proprietários ou editores decidem o que será divulgado, mesmo em total boa-fé, e o rejeitado nunca aparece. O mesmo, por sinal, vale para seus equivalentes na web.
Tudo isso é inútil para prevenir crimes ou fraudes. Bandidos abrem contas bancárias, criam empresas, e realizam outras ilegalidades com documentos forjados ou dados furtados de pessoas honestas. Bancos, outras empresas, órgãos governamentais e cidadãos são todos enganados. O que sefaz? Ao se descobrir uma fraude ou um crime, os bandidos são buscados, processados e punidos. O mesmo tem de valer para a internet. Peguem-se os maus sem gravar os bons.
É possível usar provedores internacionais, que não estarão sujeitos às leis brasileiras. O próximo passo, então, será bloquear acessos internacionais. Bem de acordo com os objetivos da ONU, que criou até um comitê de controle da internet do qual fazem parte, entre outros, Brasil, a Arábia Saudita, o Irã e a China. Um grande contencioso com os Estados Unidos, que defendem a liberdade na web, como a APADDI já divulgou
Sobretudo, mesmo sendo os originais projetos de 2003 e 2000, toda a tramitação foi oculta, sem debate com a sociedade. Só às vésperas de uma votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado é que o caso flutua. Não existe interesse em discutir o assunto. Caso seja aprovado o Parecer do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela aprovação, o projeto seguirá em votação.
Este é um momento vital para a preservação das liberdades individuais no Brasil.
Independentemente de partidos ou ideologias, existem vários interessados em impedir fenômenos como a do referendo das armas, em 2005. A internet, ali, foi um poderoso instrumento para expor a verdade sobre as armas e os cidadãos, e virar completamente a expectativa de resultado, chegando a uma expressiva vitória da liberdade. Tudo foi feito por sites e blogs independentes, e-mails, e alguns sites informativos.
Isto assustou a muitos. Este tipo de força indomada o domínio político e ideológico tradicional, em todas as suas vertentes, sempre mediado por alguém que decidia o que seria divulgado. Por isso tais tentativas de freio encontram eco institucional.
Existem, claro, políticos que prezam a liberdade individual. Podemos reforçar a posição destes, e mostrar os fatos a outros talvez distraídos, pelos e-mails abaixo, do Senado. E trazer mais pessoas para o debate. Como as novas investidas contra a liberdade de informação e a legítima defesa mostram, a luta é permanente.
