A votação da frase para o nefando referendo tornou-se obsessão para os capitulacionistas e totalitários. O troço tem de ocorrer em out 05, conforme o Art 35 da "lei" 10.826:
Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei.
§ 1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.
Irrealizado, caduca.
Com 5 Medidas Provisórias e 3 Projetos de Lei com Urgência Constitucional a trancarem a pauta das votações na Câmara, é quase impossível ocorrer a escolha da frase este mês. As MPs 245 e 246, da extinção da Rede Ferroviária Federal,
enfrentam feroz oposição de vários Deputados. Existe ânimo para rejeitá-las.
Com o caso do mensalão e a mudança de parada do chefete .zé, fica mais difícil ocorrerem votações de contestados projetos. Ademais, é junina semana, aquando deputados, mormente os do Nordeste, às bases acorrem. O mês termina na
seguinte semana.
Leiam que haverá reunião sobre o tema na quinta 23 jun, indicando que nada se decidirá antes. Sem voto, o referendocessa de existir. Porém, o tse tem postergado a data-limite para preparar o troço, acenando até com 23 jul.
Sugiro, assim, escrevermos aos Deputados que apóiam o cidadão e o direito ao porte de armas, solicitando que a frase do referendo, caso votada, seja mudada para "O comércio legal de armas de fogo e munição deve ser proibido
no Brasil?".
A palavra legal não consta do texto do Senado saído. Portanto, incluída na frase, levará o assunto de volta ao Senado, tornando quase inviável o referendo em out 05. O Senado também está trancado por MPs, incluindo as da Câmara
saídas. Inexiste previsão de votações.
Não pode haver acordo de lideranças para definir a frase:
Referendo sobre armas depende de acordo entre lideranças da oposição e do governo
Projetos, como do Deputado Onyx Lorenzoni, adiam o referendo para 2006 ou mesmo 2010. São oportunidades para a população ver a verdade do desarmamento.
Líderes vão debater votação de referendo sobre armas
Os líderes partidários vão se reunir nesta quinta-feira (23) com o presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, para debater a pauta do Plenário da semana que vem. Entre as prioridades a serem votadas está o Projeto de Decreto Legislativo 1274/04, que define a pergunta para o referendo
sobre a proibição do comércio de armas no Brasil. A proposta precisa ser aprovada antes do recesso parlamentar para que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tenha tempo hábil de
organizar a consulta popular ainda neste ano.
Para que o Plenário possa analisar a proposta, a pauta terá de ser destrancada nesta semana, com a votação de cinco medidas provisórias com prioridade. O Executivo também precisa retirar a urgência constitucional de três projetos
de lei.
Veja abaixo as matérias que trancam a pauta do Plenário:
- institui a gestão de florestas públicas no Brasil;
- PL 5186/05 - modifica a Lei Pelé (Lei 9615/98) em pontos como a natureza legal das entidades esportivas e suas relações contratuais com os atletas profissionais; começa a trancar a pauta amanhã.
A reunião de líderes deve começar às 10 horas, no gabinete da Presidência.
Leia mais:
Segurança aprova adiamento de referendo sobre armas
do Poder Executivo - que "abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros
da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica".
2 - MPV 246/2005
http://www3.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=280980 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências".
do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da
Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00, para os fins que especifica".
do Poder Executivo - (MSC 253/2005) - que "dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso,
o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências".
Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD
6 - PL 4659/2004
http://www3.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=273506 - do Poder Executivo - (MSC 855/2004) - que "dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, por desmembramento da Fundação Universidade
Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, e dá outras
providências".
7 - PL 4776/2005
http://www3.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=275322 - do Poder Executivo - (MSC 93/2005) - que "dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF , e dá outras
providências".
8 - PL 5186/2005
http://www3.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=284827 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e
Referendo sobre armas depende de acordo entre lideranças da oposição e do governo
O projeto de decreto legislativo (PDS 950/03), de autoria do presidente Senado, Renan Calheiros, que determina a convocação de um referendo sobre a proibição de venda de armas já está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara
dos Deputados. Mas, como a pauta da Câmara encontra-se bloqueada por cinco medidas provisórias e três projetos de
lei com urgência constitucional, a aprovação do referendo depende de acordo entre as lideranças do governo e da oposição naquela Casa. Para que o referendo seja realizado este ano, o projeto terá que ser aprovado até o final deste mês.
Dois requerimentos de urgência para o projeto - um do deputado Raul Jungman (PPS-PE) e outro da deputado Laura Carneiro (PFL-RJ) - aguardam decisão do Plenário da Câmara.
O presidente Renan Calheiros está na liderança da
mobilização no Congresso em favor da aprovação do projeto.
Com esse objetivo foi criada, inclusive, uma frente parlamentar pluripartidária.
De acordo com declarações do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos MárioVelloso, se a aprovação do projeto de decreto legislativo ocorrer até o final de junho, a data mais provável para o referendo será o
dia 23 de outubro deste ano, mas o atraso da decisão da Câmara pode adiar a data da consulta. A data inicial para o referendo, prevista no projeto de Renan Calheiros, era 2 de outubro.
Plebiscitos
A pergunta original do projeto de Renan Calheiros que deverá ser respondida pela população brasileira é: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?". Esta
será a primeira vez que o povo brasileiro irá decidir sobre uma lei já aprovada pelo Congresso Nacional. O Brasil, porém, já realizou dois plebiscitos nacionais, como lembrou Renan Calheiros.
No referendo, o povo decide se uma lei já aprovada pelo Legislativo deve continuar em vigor. Já o plebiscito é uma consulta prévia sobre um tema de relevância constitucional.
O Brasil realizou dois plebiscitos nacionais, ambos sobre o mesmo tema. O primeiro, em 6 de janeiro de 1963, consultava sobre a permanência do sistema parlamentarista - solução política imposta em 2 de setembro de 1961 como condição à
posse de João Goulart, após a renúncia de Jânio Quadros. O povo votou pela não-manutenção do parlamentarismo (82%), ou seja, pela volta ao presidencialismo.
O segundo plebiscito foi estabelecido pela Constituição de 1988 e realizado em 21 de abril de 1993 (estava previsto para 7 de setembro, mas foi antecipado), versando sobre a forma - Monarquia ou República - e sistema de governo -
presidencialismo ou parlamentarismo. Os brasileiros decidiram que o Brasil deveria continuar a ser uma República presidencialista.
Coleta de armas
A campanha de recolhimento de armas feita pela Polícia Federal com participação de igrejas e ONGs (organizações não-governamentais) termina na próxima quinta-feira (23) - um ano após seu lançamento - tendo alcançado quase o dobro
do resultado previsto a princípio. Os recursos iniciais do governo federal para indenização das armas recolhidas eram de R$ 30 milhões mas, em janeiro. a campanha foi prorrogada e o orçamento, reforçado com mais R$ 20 milhões. Até o dia
15 de junho, haviam sido recolhidas 337.456 armas em todo o país. Quem entrega as armas tem direito a uma indenização que varia entre R$ 100,00 e R$ 300,00, dependendo do calibre da arma.
Desde 21 de maio, a Polícia Federal montou, com várias igrejas católicas e evangélicas, postos especiais de recolhimento de armas e munições em todo o país. Essa ação foi repetida nos dias 28 de maio e 04, 11 e 18 de junho, "com o objetivo de alavancar a fase final da Campanha do
Desarmamento", segundo informações da Polícia Federal (PF).
Em muitos estados, a PF assinou convênios com as secretarias de Segurança Pública para a montagem de postos de recebimento de armas nas polícias Civil e Militar. Esses convênios também foram feitos com algumas prefeituras, permitindo que as Guardas Municipais fizessem o recolhimento. No entanto, o destino final das armas é sempre
a PF, onde elas são periciadas antes que sejam autorizados os pagamentos das indenizações às pessoas que fizeram a entrega voluntária.
A PF informa que para a entrega voluntária das armas não é necessário nenhum tipo de identificação da pessoa física ou jurídica. Os únicos requisitos são a apresentação de conta
corrente, nome e CPF de alguém que receberá, no prazo máximo de 30 dias, a indenização correspondente à arma entregue.
"Atacar e destruir o inimigo o mais de perto que cada um puder" . .
"Sustentar o Fogo que a Vitória É Nossa".
(sinais do Chefe-de-Divisão (hoje Contra-Almirante) Francisco Manuel Barroso, mais tarde Barão do Amazonas, à Esquadra brasileira, durante a Batalha Naval do Riachuelo, a 11 de junho de 1865.
