A propósito deste artigo do grande Nivaldo, informo a todos que no estado de Minas Gerais, por iniciativa do Deputado estadual Sebastião Navarro Vieira Filho, foi aprovada pela Assembléia Estadual uma lei cujo nome fala por si
mesma: Código de Defesa do Contribuinte.
Por óbvio, quando de sua aprovação, o então Governador Itamar - aquele mesmo - através da Procuradoria Estadual, tentou, em vão, através de ação direta de inconstitucionalidade inquinar aquele dispositivo legal inovador de inconstitucional. (Somente na mente deformada daquele socialista tupiniquim a aludida lei seria contrária ao Texto Constitucional.)
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado julgou a ação inconstitucional e os cidadãos mineiros podem contar agora com uma lei para se defenderem da sanha arrecadatória do aparato estatal.
Existe um site, que não sei se está funcionando, mas o endereço é o seguinte: www.codigodocontribuinte.com.br.
Por fim, se alguém de nosso heróico grupo desejar um exemplar da lei, basta solicitar através de e-mail ao próprio deputado, cujo endereço eletrônico é: dep.sebastiao.navarro.vieira@almg.gov.br
Abraços a todos.
Joaquim Rabello Mariano
PS. Felizmente, o povo do sul de Minas conferiu ao nobre deputado um novo
mandato.
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Obs.:
Depois da voracidade do leão durante os dois governos FHC;
depois da verocidade ainda maior do atual cérbero petista;
é gratificante saber que tem gente pensando no pobre contribuinte, que diariamente sofre paulada em cima de paulada na cabeça, nesses vinte e tantos anos de "Nova República Socialista do Brasil". (F.M.)
