Ao reiniciar em 15 de fevereiro, mais uma Sessão(ano)Legislativa, Deputados e Senadores estarão às voltas com importantes Projetos em pauta. Um deles, autoriza a União, Estados e Municípios a instituírem Fundos de Previdência Complementar para os servidores públicos. O Projeto retira a aposentadoria integral dos trabalhadores do serviço público, os quais passarão a receber sua aposentadoria com o mesmo teto dos inscritos no INSS, que atualmente é de R$1.328,00. Como o próprio nome diz, o projeto trata de complementar os benefícios concedidos pelo RGPS- Regime Geral da Previdência Social. Exemplo: se um trabalhador ganha R$2.000,00 mensais, ao se aposentar teria um benefício máximo no valor de R$1.328,00. Entretanto, se o trabalhador for participante de um plano de previdência complementar, sua aposentadoria poderia ser complementada em R$672,00. O Governo insiste e insistirá nesse Projeto mas, dificilmente o mesmo será aprovado, afinal, o Inciso IV, do Parágrafo 4º, do artigo 60 da Constituição, proíbe a deliberação sobre Proposta de Emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. O projeto ofende também a Constituição em outro dispositivo: o Inciso XXXVI, do artigo 5º onde a lei não prejudicará o direito adquirido. Ademais, um outro Projeto, regula a organização e o funcionamento dos FUNDOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR no Brasil, e, como todos sabem, essas entidades causam certa desconfiança e desassossego nas pessoas. Lembram-se da CAPEMI ?; responsável por frustrar ou melhor, lesar inúmeras pessoas que acreditaram na lisura de tais fundos , pensando numa aposentadoria tranqüila. O mais recente rombo de um Fundo, está na página 45 da última revista de Veja, com o título: “desvio de rota”, onde os funcionários ativos e inativos , da empresa envolvida, estão com a pulga atrás da orelha. A dívida atinge 62 milhões de reais que, na pior das hipóteses, acabará sendo paga por eles, com o aumento da contribuição dos ativos e a redução dos benefícios dos inativos. É justo ?? Lógico que não!! Portanto, se o Governo diz que a Previdência Oficial está quebrada, podemos concluir que a Previdência Privada está desmoralizada e completamente desacreditada. A bem da verdade, o Governo devia cobrar severamente dos sonegadores; só os clubes de futebol devem 218 milhões à Previdência Social. Lembram-se da Georgina Freitas e seus asseclas que causaram um tremendo rombo no INSS? Pois é, nós os humílimos contribuintes do INSS , gostaríamos de sentir que o Governo conferisse respeitabilidade à Previdência Social oficial e transmitisse essa confiança aos trabalhadores de hoje e aos aposentados de amanhã, afinal, dinheiro existe, o que falta é um bom gerenciamento. Que Deus ilumine a cabeça dos políticos e elimine esses projetos socialmente perversos. Até a próxima.
