A CARTA DE REPRESENTAÇÃO E A INICIATIVA POPULAR DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO COMO BALUARTES DA REFORMA POLÍTICA BRASILEIRA*

Leandro de Almeida Tavares**

leandroatavares@hotmail.com

Palavras-Chave: carta de representação; reforma política; representação do Poder; Poder da representação; iniciativa popular de Emenda Constitucional; reforma política.



A revolução surge no inconsciente, é de sua aparente imoralidade que surgem as ideias que transformam a realidade. É da mente humana que brotam as flores e espinhos da revolução. As armas, sejam elas brandas ou sanguinárias, apenas a operacionalizam. O poder da mente é tsunami que irradia seu poder para tudo que o circunda, alcançando os quatro cantos da Terra, e arrasando, sem pudor, as suas proximidades, com absoluta determinação.

Desde 1789, já se passaram mais de duzentos anos, mas as ondas da Revolução das Ideias ainda não chegaram ao Brasil. A nobreza e o clero ainda preponderam em nossa sociedade medieval. E a nossa Bastilha ainda não foi derrubada. Mas acredito que será! Em breve! A indignação pulsa viva e radiante no coração da maioria dos brasileiros.



Citar a bíblia pode ser tendencioso, ou pode até atribuir ao texto um viés religioso e leviano; contudo, não se pode ignorar que há ensinamentos bíblicos que ultrapassam os muros da doutrinação religiosa e que alcançam altos níveis de lucidez e realismo, como citado em Provérbios, 29, versículos 2 e 4: “ Quando o governo é formado de homens justos e honestos, o povo é justo e feliz; mas, quando os líderes de uma nação são maus e desonestos, o povo chora de tristeza”. E eu diria: é condenado à desgraça e à miséria, se não lutar por sua dignidade.  “ Um rei justo e honesto ajuda seu país a crescer e viver em paz; o rei que quer ficar rico às custas do povo acaba destruindo sua nação.”

Vivemos uma crise política, que não é a pior; vivemos uma crise econômica, que não é a pior; vivemos uma crise social, que não é a pior; e vivemos uma crise moral; esta, sim, a pior de todas ; visto que é dela que se originam as demais. Não há crise pior para uma sociedade do que a crise moral.  Ela é o câncer que arrasa todos os sistemas do corpo; é a raiz contaminada que faz crescer um caule envenenado e, por conseguinte, fazer brotar mortíferos frutos. A flexibilização desvirtuada da interpretação de nossas leis, em sentido lato, trouxe-nos consequências autodestrutivas, arrasando nossas esperanças, e destruindo nosso ideal de conduzir nossa Nação ao primeiro mundo. 

Vivemos numa ditadura! Ditadura? Mas qual ditadura, se a ditadura militar acabou há quase trinta anos? Então, afirmo-lhes: uma ditadura não é necessariamente militar. Ela pode ser militar, legislativa, judiciária ou executiva. Aliás, não existe, nem nunca existiu ditadura militar, em qualquer parte ou qualquer época. Houve e há, sim, ditadura das constituições, das leis ordinárias, complementares, delegadas, de portarias, de instruções normativas, de atos institucionais ou de quaisquer outras espécies normativas, formal e materialmente legitimadas a fazer vigorar os interesses de um determinado grupo político, que os intitula de “interesses do povo”. As Forças Armadas, as polícias políticas, religiosas etc, são apenas meros, mas por vezes efetivos, instrumentos de coação do fazer cumprir o que essas leis absurdas e desumanas positivam. Todas elas ditam o que você deve ou não fazer, pode ou não fazer.

Não seja ingênuo em acreditar que a ditadura não existe mais no Brasil. Ela existe e é real! Porém, a que vivemos hoje é pior, pois é sútil, já que nos engana com a falsa sensação de estarmos sendo representados, enquanto que, na verdade, não estamos. Experimentamos atualmente a ditadura da ilusão representativa, da ilusão de estarmos sendo representados. Eles, os ditadores da lei, mas não nossos representantes, ditam as leis, sem nos consultar, sem nos considerar, sem nos ouvir. Ou, quando nos ouvem numa audiência pública, não têm o compromisso de fazer valer nossas reivindicações, pois nossas opiniões e demandas não possuem poder vinculante per si, e nossos pseudo-aparentes-representantes não têm obrigação alguma em lutar pelos interesses genuínos de seus representados. 

Nossa constituição nos confere o direito de iniciativa popular de lei; todavia, são tantos obstáculos materiais e procedimentais, que poucos projetos dessa natureza foram apresentados ao Congresso, considerando-se quase trinta anos de nossa constituição.  

E o que deveria nos indignar ainda mais: não há em nossa Carta Magna a previsão de iniciativa popular de emenda constitucional. Agora, cabe o seguinte questionamento: se todo o poder emana do povo, e este é o verdadeiro titular desse poder, por que este mesmo povo não possui legitimidade constitucional para apresentar propostas de emendas à Constituição que rege sua vida? Não é estranho? Não é incoerente? E então me perguntariam: mas nossos representantes eleitos não podem apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) mediante o voto de um terço de seus membros? Sim! De fato, podem. Mas esta PEC não refletirá, necessariamente, o interesse de seus principais afetados. 

É por não haver essa possibilidade que eles, nossos pseudo-aparentes-representantes, aumentam seus salários sem nosso consentimento, protegem-se com o asqueroso e repugnante instituto do foro privilegiado. E é por intermédio desse bloqueio de acesso às decisões que nos interessam, e que nos afetam, que eles conseguem manter seus inúmeros, injustos e absurdos privilégios, em detrimento da dignidade dos seus mais de duzentos milhões de representados.  

Nós, Povo, somos os efetivos titulares do Poder. Contudo, e estranhamente, a ele não temos acesso, porque nossa democracia dissimulada não nos confere o direito de apresentar ao Congresso as nossas demandas de forma direta no âmbito do corpo constitucional.



Que arbítrio temos sobre nosso destino como Nação se não nos é conferido o direito de mudar nossa própria Constituição de forma direta? Se eles, que não nos representam efetivamente, não têm compromisso como seus representados?

O sistema foi arquitetado por uma Classe dos Privilegiados, que histórica e tradicionalmente, vive abastadamente no belo e fantasioso Castelo de Privilégios, protegida por seus aparatos de coação, aos  quais são atribuídos, injustamente, as arbitrariedades dessa Classe. O executante é condenado e apedrejado, em benefício de seu mentor intelectual. A Classe manda, legitimada pelas leis que criou. E as forças de coação executam, fundamentando suas ações na pseudo-legitimidade dos mandamentos legais da classe que defendem, muitas vezes sem ter consciência disso, pois muitos acreditam que lutam por um ideal coletivo maior, quando, na verdade, lutam pela coletividade dos privilegiados.



Para mudar nosso destino como Povo, temos de ter o direito de alterar nossa Constituição de forma direta, quando nos convier, pois o sistema que foi concebido nos impõe um governo, mas não nos permite governar por meio de nossos pseudos-aparentes-representantes.

E qual seria a solução?



Nesse sentido, dentro da minha insignificante pequenez, ouso-me a propor três mudanças no âmbito de nossa reforma política: a primeira, que a nossa Constituição seja alterada, prevendo-se em seu corpo de normas a possibilidade de ser emendada mediante Iniciativa Popular de Emenda Constitucional; a segunda: que nossas representantes, antes de se candidatarem, sejam obrigados a firmar um Contrato de Representação (ou Contrato de Lealdade) com a classe que representam, constando neste todos os compromissos assumidos e, caso venham a votar ou agir  em sentido contrário aos interesses de quem representam, sofreriam a consequência de terem seus mandatos cassados pela classe representada, mediante decisão no âmbito desta, na respectiva assembleia classista. Convém ressaltar, obviamente, que a apresentação desta carta serviria de requisito para a efetivação da candidatura do representante. Por meio deste instrumento, o representante estaria de fato vinculado aos interesses de quem ele representa; e, por fim, a terceira, que a administração de nosso Estado ganhe um viés tecnocrata, técnico, para que sejam satisfeitos os interesses do povo brasileiro e não de Partidos Políticos descompromissados com a classe que representam, uma vez que a maioria, senão todos, representam os interesses de seus patrocinadores.

Em assim fazendo, nossos parlamentares deixaram de gozar do Poder da Representação para se submeterem à força cogente da Representação do Poder.  Em nosso sistema político, o parlamentar é uma espécie de leiloeiro que vende seu voto e seu apoio para quem paga mais, prostituindo-se moralmente para tirar vantagem de sua influência política. Dando mais poder ao representado, em desfavor do representante, se fortalece a democracia e se enfraquece o pseudo-aparente-representante. Prostitutas morais fantasiados(as) de representantes não teriam mais espaço no parlamento, já que suas condutas destoantes condená-los-ia à morte parlamentar, entendida esta como a perda do mandato. 

E, finalmente, em não se efetivando essas mudanças, desejo ardentemente, do fundo da minha alma, que o vento volte no tempo de 1789, incorpore o espírito revolucionário da Revolução das Ideias, e o traga ardendo em chamas para o território brasileiro, a fim de carbonizar a nossa Bastilha, bem como aqueles que permitem sua existência, porque dela se beneficiam, causando a miséria existencial e material de milhões de brasileiros. 

* As ideias aqui expressas não possuem vínculo institucional de qualquer espécie. São, tão somente, uma visão particular de seu autor, a qual se fundamenta no Art. 5.º, IV da CF/88 – "É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato".

**O autor é Capitão do Exército Brasileiro