Usina de Letras

Caros da  SEPPIR - Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial,

Estamos encerrando o ano de 2011, este comemorado como Ano Internacional dos Afrodescendentes. Apesar dos significativos avanços, no meu entender, temos muito pouco a comemorar, pois a realidade dos negros e mulatos no Brasil mudou muito pouco, senão piorou.  Os principais problemas não foram enfrentados, entre eles cito:

a)  A discriminação espacial   

 como causa da violência, a qual afeta mais os afrodescendentes, pois há um componente histórico ainda sem solução

c)  A valorização de mitos e não de exemplos que sirvam de referenciais aos afrodescendentes

d)  A justiça seletiva e o aumento da população carcerária, principalmente entre os afrodescendentes

e)  O descaso com o ensino fundamental, mas tão somente com a busca de privilégios no ensino superior, que atende uma pequena minoria dos pobres, entre eles incluídos muitos negros e mulatos, os chamados afrodescendentes: Um dos mais cruéis mecanismos de concentração de renda no Brasil   

De longe a discriminação espacial

 é a que mais penaliza, não apenas os africanos e seus descendentes, mas todas as etnias, seja diretamente ou indiretamente devido a violência que ela produz.  Outro grave problema é a baixa valorização da família,  cito como um exemplo o fato das famílias - não as como tradicionalmente a conhecemos e onde se observa a paternidade e a maternidade responsável – estarem sendo configuradas dentro de um novo modelo, seguramente cruel, por serem sustentadas apenas pelas mulheres, normalmente largadas à própria sorte. Em Salvador, onde a comunidade dos chamados afrodescendentes é significativa, mais de 60% das famílias são sustentadas por mulheres. Isso tem seus efeitos, não apenas na educação das crianças, mas  tem um efeito perverso quando a questão econômica, assim concorre igualmente para a pobreza e a escalada da violência.

Outro triste quadro é o fato dos negros e mulatos continuarem a ser os que mais povoam as cadeias e prisões no Brasil. Neste caso ou temos uma “justiça” que é seletiva e não presta um bom serviço público, ou temos fatores que levam negros e mulatos com maior facilidade para o ilícito, que entendo ser o caso. Muito se deve a discriminação espacial

, é efeito desta.

E quanto a história, a real, ela deixou de ser contada, neste ponto merece ser destacada a vida e obra de um dos mais dignos brasileiros, longe do herói mitológico que foi escolhido para se comemorar o 20 de novembro. Temos a figura do Engenheiro André Pinto Rebouças, hoje seria considerado afrodescendente, mas antes de tudo era brasileiro. E por ser de fato brasileiro, era comprometido com a educação fundamental, a qual é senão desconsiderada pelos afrodescendentes da atualidade, não é vista como essencial para mudar a realidade muitas vezes triste da grande maioria dos brasileiros.

Já tivemos um 1º Ministro mulato, foi Ministro de Estado de inúmeras pastas, não numa época que designar ministros sirva para acomodar políticos ou fazer demagogia política, como é a nossa realidade atual, mas foi Ministro pelos seus méritos e grandes serviços, e mais que isso ocupou importantes cargos devido ao compromisso com o povo brasileiro, que em seu tempo convivia com uma triste realidade, a escravidão, não como a atual que se dá via impostos, endividamento e preços abusivos dos produtos de empresas estatais. Mas de uma escravidão que muitas vezes encobria a crueldade. Tivemos de uma realidade muito diferente da que conhecemos atualmente, muitas vezes incompreensível. O próprio fato de termos um mulato como Chefe de Governo, a autoridade máxima do país, e ao mesmo tempo uma parcela da população escravizada foge de nossa compreensão. O Chefe de Governo, o então 1º Ministro, era o Barão de Cotegipe, João Maurício Wanderley (van der Ley).

Igualmente tivemos um dos primeiros grandes craques de nosso futebol, um alemão, igualmente com direito à nacionalidade alemã,  um mulato, sem demérito nenhum para o termo, ainda mais para nós brasileiros, um povo pautado pela miscigenação: Arthur Friedenreich. Infelizmente muitos não dão a ele o devido destaque, muito se deve ao fato dele, ter doado troféus, medalhas e prêmios em benefício da causa, isso lá nos idos anos de 1932 quando  engajou-se na Revolução Constitucionalista de 1932. Soube defender a Constituição e dignificar o termo paulista. Embora os números sejam questionados por pesquisadores, Fried seria o maior artilheiro do futebol mundial. O atacante teria anotado 1.329 gols em 26 anos de futebol. A Fifa reconhece.

Para o futuro, para que os chamados afrodescendentes não percam bons referenciais, recomendo que os nomes citados não continuem no esquecimento, pois o Brasil mais do que nunca necessita de brasileiros, de brasileiros que dignifiquem o termo e neste sentido vejo como fundamental:

a)  Coloquem como prioritário a educação fundamental, pois somente ela, a exemplo dos afrodescendentes citados, é que liberta, que nos confere de fato a liberdade, caso contrário ficamos reféns de nossa ignorância e limitados quanto ao desenvolvimento de nossos dons, talentos e exercício de criatividade.

b)  Denunciem a pior das discriminações, a discriminação espacial¹

, pois ela penaliza mais os afrodescendentes que o restante da população, há uma tradição republicana histórica nisso.

c)  Valorizem a família, pois ela fortalece a todos, não apenas as crianças que estamos edificando, mas toda a nação. Sem contar que é através da família que temos o melhor arranjo econômico para vencer os desafios da vida.

d)  Não pleiteiem privilégios como cotas, bolsas etc.. O Estado não deve servir de muleta para incompetentes.

e)  Saibam diferenciar o público do privado, pois todos nós brasileiros necessitamos de bens e serviços públicos de qualidade.

A discriminação espacial  

 deve ser fortemente combatida, ela se caracteriza principalmente pelos conjuntos similares aos hoje denominados "Minha casa, minha vida", favellas, ocupações irregulares e toda sorte de falta de planejamento que somente um Plano Diretor bem elaborado, implantando, implementado e mantido e uma Agenda 21 Local eficaz poderia evitar. "Cidade de Deus" é o melhor exemplo.

Vale lembrar que nas periferias das cidades, sejam grandes, médias ou pequenas, nas quais a presença do Poder Público é fraca ou inexiste, o crime consegue instalar-se mais facilmente. É a ausência do Estado onde de fato deveria atuar e não servir de cabide de empregos a políticos e sindicalistas, que assim torna a sociedade refém, ou melhor, escrava da incompetência.

Discriminação espacial produz uma aberração quanto a ocupação dos espaços urbanos, são os chamados espaços segregados, áreas urbanas em que a discriminação é feita primeiro pelo tamanho dos lotes e espaço comunitário, assim como a infraestrutura urbana de equipamentos e serviços (saneamento básico, sistema viário, energia elétrica e iluminação pública, transporte, lazer, equipamentos culturais, segurança pública e acesso à justiça) é precária ou insuficiente. E o mais grave, excluem e marginalizam boa parte das pessoas.

E quando analisamos os compromissos de nossa presidente, quando ainda em campanha, em especial o segundo deles, onde era citado: “Além disso, a adoção de políticas regionais, com especial atenção ao desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste, associando uma nova dinâmica dessas regiões com a pujança do Sul e Sudeste, levarão a um desenvolvimento mais harmônico do país”.

Esta proposta me pareceu correta, o Brasil necessita crescer para o interior, de forma a se evitar a concentração da população em cidades que há muito tempo são inviáveis. Mas esta solução, ou compromisso, não deve se pautar por meio de privilégios, como é feito atualmente, pois assim cria dependência e os vícios republicanos. E aqui vale uma reflexão, é nas pequenas cidades e centros médios onde os afrodescendentes conseguem mais facilmente a mobilidade social, o crescimento e a valorização profissional.

Com 10, 9 milhões de habitantes, o município de São Paulo é o mais populoso do país, seguido da cidade do Rio de Janeiro (6,1 milhões), de Salvador (2,9 milhões), de Fortaleza (2,43 milhões) e de Belo Horizonte (2,41 milhões). No bloco das cidades que superaram o primeiro milhão de habitantes, mas não chegaram ao segundo estão Curitiba (1,8 milhão), Recife (1,5 milhão), Porto Alegre (1,42 milhão), Belém (1,41 milhão), Goiânia (1,244 milhão), Guarulhos (1,236 milhão) e Campinas (1,03 milhão). O Distrito Federal tem 2,5 milhões de habitantes.

Não apenas o Paraná, mas o Brasil como um todo necessita crescer para o interior, é onde se pode dar qualidade de vida ao brasileiro, sem onerar o bolso do contribuinte. São cidades como Lages, em Santa Catarina, Poços de Caldas, em Minas Gerais, São José do Rio Preto, em São Paulo, Ilhéus, na Bahia, Maringá, Cascavel, Ponta Grossa, Guarapuava, Toledo, Apucarana, Cambé,  Umuarama e Rolândia, no Paraná, Bagé, Bento Gonçalves, Uruguaiana, Ijuí, Caxias do Sul e Gravataí no Rio Grande do Sul ou Sobral, no Ceará. 

O brasileiro deve deixar de ser inimigo do Brasil e deixar de dar as costas para o Brasil como o fazem a grande maioria dos brasileiros que vivem nas capitais que se estendem ao longo do litoral. Desejosos em dar as costas para o Brasil e ficar olhando para as ondas do mar.

Tudo é uma questão de se saber definir prioridades, estas devem ser dadas a cidades com menos de 500 mil habitantes, os custos para se investir são menores, a qualidade de vida e o potencial de mobilidade social (crescimento econômico) para os mais pobres são melhores. Grandes centros, com uma população maior que 800 mil habitantes se tornam inviáveis de serem administradas, os custos das obras públicas se tornam 3 a 5 vezes mais caras que em cidades menores. 

Um bom exemplo do que eu digo é a Europa, a Europa, com mais de 50 países, tem hoje apenas 66 cidades com mais de um milhão de habitantes. A  Alemanha tem apenas 3 cidades, com mais de 1 milhão de habitantes: Berlim, antes divida em duas devido ao socialismo, hoje com 3,5 milhões, Hamburgo, a porta de entrada da Europa, com 1,8 milhão e München (Munique) com 1,4 milhão. Cidades como  Köln (Colônia), Frankfurt, Stuttgart, Dortmund, Düsseldorf, Essen, Bremen, Hannover, Leipzig, Dresden, Kemnitz, Nuremberg usw. todas com excelente qualidade de vida e mundialmente conhecidas são menores que Campinas ou Guarulhos.

No Brasil temos 13 cidades com mais de 1 milhão de habitantes. A Região Metropolitana do  Rio de Janeiro conta com mais de mil favellas, somente a cidade do Rio de Janeiro conta oficialmente com 513 favellas, São Paulo: 612, Fortaleza: 157, Guarulhos: 136, Curitiba: 122, Campinas: 117, Belo Horizonte: 101, Osasco – um enclave na cidade de São Paulo: 101, Salvador: 99 e Belém: 93. E temos Brasília, cercada por um bolsão de miséria. 

E é preciso entender a razão dos dois “l”, sem nenhuma alusão a ex-presidentes.

A discriminação espacial, com seus conjuntos de casas populares, no melhor estilo do “Programa Minha casa, Minha vida”

, nestes casos é mais grave, pois geram a violência por uma série de razões, dentre as quais destaco:

a)  não permitem que as crianças tenham espaço para brincar sob os olhos dos pais ou responsáveis, já que em tenra idade são “expulsas” para as ruas, com todo tipo de influência negativa; fazendo com que a educação não venha de pessoas responsáveis, mas de oportunistas que se apropriam de nossas crianças para iniciá-las na criminalidade ou em atividades sexuais;

b)  as famílias não possuem condições, em seu espaço físico, de exercer uma atividade econômica, como uma oficina, um atelier usw., nem hoje e muito menos no futuro, assim destruindo qualquer iniciativa voltada ao empreendedorismo;

c)  as famílias, impossibilitadas pela área disponibilizada, não podem ampliar as suas construções de forma que tenham uma vida mais digna e que acompanhe o seu crescimento natural, com a chegada dos filhos ou mesmo a vinda de pais ou parentes em idade mais avançada;

d)  as famílias ficam impossibilitadas de terem uma complementação da alimentação, através de árvores frutíferas, hortas ou criação de pequenos animais (galinhas, codornas usw.);

e)  as famílias, devido a irracional ocupação dos espaços, ficam privadas de sua intimidade, quando não levadas à promiscuidade;

f)   as famílias ficam impossibilitadas de ampliarem as suas residências, conferindo a elas mais conforto, qualidade de vida e praticidade;

g)  as famílias ficam impossibilitadas de investirem suas poupanças, tempo e recursos em suas residências, possibilitando o aumento natural do valor de seu patrimônio;

h)  as famílias passam a ocupar o espaço sem preocupações com o ambiente que as cercam, criando e agravando os impactos ambientais e deteriorando o espaço urbano.

Minha casa, Minha vida   reforça a cultura da lombada e as cidades de deus: 

"Cidade de Deus, o berço da criminalidade institucionalizada no Brasil foi construída, sob os mesmo modelo das atuais “minha casa, Minha vida”, pela COHAB e financiada pelo BNH, a Cidade de Deus foi construída pelos governadores do Estado da Guanabara de 1965 até 1970, idealizado pelo populista da extrema direita, Carlos Lacerda, cassado na contrarrevolução de 1964, e concluído pelo então governador Negrão de Lima entre os anos 1968 e 1970. 

Manteve-se a discriminação espacial, que antes os confinavam em favellas como Praia do Pinto, Parque da Gávea, Ilha das Dragas, Parque do Leblon, Catacumba e Rocinha. Atravessada pelo Rio Grande e seu afluente Estiva, a Cidade de Deus passou a ter um crescimento interno desordenado, observando-se um processo de favelização ao longo desses canais. 

Junto ao conjunto surgiram as comunidades do Muquiço, Santa Efigênia, travessa Efraim, Rocinha II e Jardim do Amanhã II, além de mais discriminação espacial institucionalizada, com os novos conjuntos habitacionais como o Vila Nova Cruzada e o Jardim do Amanhã. Em 1997, com a inauguração da "Linha Amarela", a Cidade de Deus seria seccionada: de um lado os Conjuntos Margarida, Gabinal etc. e, do outro, o restante das antigas glebas, as duas partes interligadas por passarelas. A vida no bairro inspirou o filme brasileiro "Cidade de Deus", baseado no romance homônimo de Paulo Lins, com roteiro de Bráulio Mantovani, dirigido por Fernando Meirelles. Lançado em 2002 no Brasil e, posteriormente, no exterior, o filme teve enorme sucesso, recebendo inúmeros prêmios e indicações. Infelizmente não trouxe à reflexão dos brasileiros, hoje pocotizados, como bem nos lembra Luciano Pires (www.lucianopires.com.br) em seu best-seller, para a questão da discriminação espacial no Brasil, decorrente de falta de políticas públicas consistentes, como Plano Diretor e Agenda 21 Local."

A pobreza não é causa a violência, quando muito é consequência dos fatores apontados, além do que os mais pobres são mais vulneráveis a ela. Este é um discurso das esquerdas que não querem se responsabilizar, seja através do poder público, pois são sedentas por uma infinidade de demandas sociais ou por serem contrárias às iniciativas onde se observa de fato maior compromisso e maior eficácia e que são menos vulneráveis à doutrinação.

Se assim fosse, áreas extremamente pobres do Vale do Ribeira em São Paulo e Paraná, o Vale o Jequitinhonha e muitas áreas no Nordeste apresentariam índices de violência muito maiores do que aqueles verificados em áreas como São Paulo, Rio de Janeiro e outras grandes cidades. E o País estaria completamente desestruturado, caso toda a população de baixa renda ou que está abaixo da linha de pobreza começasse a cometer crimes.

Vale lembrar que a discriminação espacial  

  leva à impessoalidade das relações nas grandes metrópoles e a desestruturação familiar. Esta então passa a ser causa e também efeito. É causa porque sem laços familiares fortes, a probabilidade de uma criança vir a cometer um crime na adolescência é maior. Mas a desestruturação de sua família pode ter sido iniciada pela maternidade e paternidade responsáveis, quando a mãe e o pai não assumem suas responsabilidades, seja por interesse pessoal ou pela impossibilidade, como quando do assassinato do pai ou da mãe, ou de ambos.

Um dos mais graves problemas no Brasil é que o pobre tem sua propriedade, mas não pode comercializá-la, pois existem entraves e muita burocracia para sua titulação. Ele é dono, mas não pode se desfazer dela. Dezenas de milhões de pessoas no Brasil vivem em propriedades sem segurança jurídica. Isto é uma afronta ao direito de propriedade, este que é universal, previsto na Declaração dos Direitos Humanos da ONU.

E isso deve ser sempre lembrado aos socialistas quando relativizam o direito de propriedade, é quando não observam os Direitos Humanos (http://www.onu-brasil.org.br/documentos_direitoshumanos.php), posto que promovem falsos direitos ou raciocinam em termos da coletivização, e por uma oligarquia que se implantou no Brasil com a quartelada que muitos chamam de “Proclamação da República”, que agem sob a proteção de leis que são uma afronta aos direitos à vida, à propriedade e a liberdade. Filosofia da Liberdade: http://isil.org/resources/introduction-portuguese.swf  Filosofia desconhecida dos afrodescendentes, dos mesmos que dizem ter lutado contra a escravidão, escravidão que nada mais que a falta de liberdade.

1.   Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.

A discriminação, não apenas a espacial

, posto que esta exige boas políticas públicas como Planos Diretores, Agenda 21 Local e o fortalecimento do direito de propriedade, pois o pobre na sua quase totalidade possui de fato sua propriedade, mas por conta da incompetência pública, esta não é de direito, sem contar que inibimos a alternativa mais eficaz para assegurar a habitação digna a todos os brasileiros, assegurando o direito de propriedade e incentivando a construção de imóveis para fins de aluguel, desonerando esta forma de poupança e renda, mas incentivando-a.

a)  orientarmos o desenvolvimento para o interior do Brasil e para as pequenas cidades;

b)  assegurarmos que os municípios possuam sua Agenda 21 Local, pois elas asseguram a sustentabilidade e melhores condições econômicas e sociais;

c)  assegurarmos que os municípios tenham seu Plano Diretor aprovado e consensado, para que as cidades saibam para onde crescer e não como ocorre praticamente em todo o Brasil, onde populações marginalizadas são expulsas para as periferias sem estrutura de saneamento e outros serviços públicos;

d)  assegurar que entre as ações de formação de um candidato a prefeito ou vereador, estas tenham noções fundamentais sobre Agenda 21 Local e Plano Diretor;

e)  desonerar o contribuinte e formular políticas públicas adequadas para que haja investimento, entendido como poupança, na construção de imóveis para aluguel, estes com área de terreno superior a 800m²  

f)   assegurar o direito de propriedade, retirando do arcabouço legal todos os falsos direitos que protegem o inquilino, pois esta proteção, formulada por políticos demagogos, incentivaram a não aplicação na construção de imóveis ou o motivam a mantê-los fechados a alugar. Dar direitos indevidos aos inquilinos relativiza o direito de propriedade e desestimula o investimento neste segmento. Esta legislação burra acarretou e está acarretando que no médio e longo prazo o déficit habitacional que é e será crescente.

g)  desonerar e dar garantias ao contribuinte para que seja estimulado a ter caseiros e empregados que durmam ou residam no emprego, pois assim pode-se ter e conferir uma melhor qualidade de vida a centenas de milhares de brasileiros, talvez até mesmo alguns milhões de brasileiros.

Gerhard Erich Boehme
gerhard@boehme.com.br
(41) 8877-6354
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