ESTATUTO DO DESARMAMENTO, REFORMA POLÍTICA, ASFIXIA TRIBUTÁRIA E DESOBEDIÊNCIA CIVIL
por Paulo Moura, cientista político
As exigências do Estatuto do Desarmamento para um cidadão recadastrar sua arma e poder mantê-la exclusivamente em casa, são as seguintes:
a) preencher o formulário Sinarm;
b) juntar cópia autenticada do certificado de Registro da arma de fogo ou Boletim de ocorrência comprovando o extravio do registro, que pode ser registrado na Delegacia da Policia Civil mais próxima da residência; cópias da cédula de identidade e CPF; duas fotos 3x4 recentes;
c) declaração de efetiva necessidade, em razão de sua atividade profissional, cuja natureza o
exponha a risco ou ameaça a sua integridade física;
d) comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais
fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
e) declaração de que não responde a inquérito policial ou a processo criminal;
f) comprovantes de ocupação lícita e de residência certa, exceto para os servidores públicos da ativa;
g) apresentar a avaliação psicológica para
manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo
pertencente ao Plano Especial de Cargos da Policia Federal ou credenciado por
este Departamento, ambos inscritos no Conselho de Psicologia;
h) após a aprovação em laudo psicológico, apresentar laudo de capacidade técnica para
manuseio de arma de fogo, atestada por instrutor de armamento e tiro do quadro da Policia Federal ou por este credenciado, sendo que o exame consistirá em demonstrar conhecimento do conceito de arma de fogo e das normas de segurança; conhecimento básico das partes e componentes de arma de fogo; demonstração, em
estande, do uso correto da arma de fogo, sendo que o exame somente será realizado após o requerente ser aprovado na avaliação psicológica para manuseio da arma de fogo;
i) apresentar o comprovante de pagamento de taxa R$ 300,00.
Somando-se essa taxa a todos os custos e demais taxas dos serviços inclusos nas exigências legais, o cidadão desembolsará cerca de R$ 600,00, ou R$ 1000,00 se envolver porte. Ao renovar o registro, obrigatoriamente a cada 3 anos, repetem-se todos os procedimentos e custos. Todos os que detêm propriedade ou
posse de armas de fogo, que a Polícia Federal estima entre 10 e 15 milhões, estão obrigados a esses procedimentos até 02/07/2007, caso contrário, a arma deve ser entregue à PF mediante indenização de R$ 100,00. Quem não recadastrar as armas sobre as quais tenha direito de posse ou porte legal poderá ser
enquadrado em prática de crime, com previsão de pena de prisão de até quatro anos.
No dia 05/07 passado, o jornal Estado de São Paulo publicou matéria na qual informa que presidente Lula vai editar ainda este mês um conjunto de medidas provisórias, decretos e projetos de lei que alteraram o prazo final
para o recadastramento das armas de fogo protelado para 31/12/2007 e o valor da
taxa de registro, possivelmente reduzido para R$ 50,00. O motivo da medida é evitar que milhões de proprietários de armas de fogo sejam jogados na ilegalidade, uma vez que a adesão ao recadastramento ficou abaixo das expectativas. A soma das armas recadastradas (455 mil) e das devolvidas (500 mil) à PF não representa nem 10% do universo de armas do País.
A Ciência Política caracteriza como desobediência civil o comportamento dos milhões de proprietários de armas que se negaram a renovar os registros; todos cidadãos acima de qualquer suspeita, se se considerar que, fora às taxas e os prazos de renovação, a exigência dos atestados das quatro instâncias da Justiça para adquiri-se uma arma já vigoravam anteriormente. Observe-se que esses milhões de cidadãos que não abrem mão do direito individual à autodefesa,
negaram-se a obedecer ao governo mesmo diante do risco de pena de 4 anos de prisão.
Depois da vitória do NÃO no referendo das armas de 2005, considero esse o mais importante gesto político da sociedade brasileira em relação ao Estado desde as manifestações pelas Diretas Já. Com a derrota do governo no referendo de 2005, a esmagadora maioria dos brasileiros, que sequer possuí armas de fogo, decidiu que não abriria mão do direito inalienável à liberdade de decidir se quer ou não ter uma arma legalmente registrada ao julgar necessário defender a
si e aos seus diante da incompetência das autoridades para cumprir a função mais básica que o Estado deve aos seus cidadãos: a manutenção da Ordem Pública, a garantia da Liberdade e da Segurança.
Talvez estejamos experimentando uma nova forma de manifestação política da sociedade brasileira, ou pelo menos, da parcela dela que não está satisfeita com suas elites políticas: a negação passiva à participação política e à legitimação das decisões autoritárias e extorsivas do governo e do parlamento.
Se o governo e os políticos não se cuidarem podem colher o mesmo recado nas daqui para frente, pelo menos em duas situações:
1 - Se for aprovado o financiamento público eleitoral, sem uma campanha prévia de esclarecimento público e sem regulamentação do lobby e das doações privadas e punição dos corruptos, juntamente com a aprovação do voto em lista fechada ou lista flexível, impedido o cidadão de montar seu voto com uma 'salada de fruta' de nomes, já que os partidos e a maioria dos políticos não são confiáveis; e,
2 - A partir do momento em que a Super Receita asfixiar os contribuintes, impedindo totalmente a elisão e a sonegação a que os contribuintes recorrem para escapar da extorsão tributária praticada por governantes de todos os partidos, já que evitar pagar todos os tributos é a única forma de viabilizar empresas e empregos formais no Brasil.
Talvez os adeptos da virtual desobediência civil aos governo ladrões e autoritários, e à classe política igualmente corrupta e autoritária, sejam a minoria entre os brasileiros. Tudo indica que a maioria dos cidadãos de bem,
proprietários de armas legais, é composta de membros de uma camada social média ou média alta. No entanto, observe-se que cerca de 90% ou mais desses milhões de indivíduos com comprovada idoneidade, atestada por 4 instâncias da Justiça
exigidos para registro de arma de fogo mesmo antes do Estatuto do Desarmamento, negaram-se a recadastrar suas armas, mesmo ante o risco de 4 anos de prisão.
Segundo a pesquisa CNT Sensus, 51,5% dos entrevistados desconhecem debate sobre a Reforma Política e apenas 19% acompanham-no com atenção; a lista fechada desagrada 74%; 21,4% preferem o PT como partido, 10% o PMDB, 7,7% o PSDB, 3,1% o PDT e 2,8% o DEM. Finalmente, 75% dos entrevistados são contra o financiamento eleitoral público.
Imaginemos então, que, mesmo aprovada a lista flexível e não a fechada, o cidadão brasileiro chegue diante da urna eletrônica e descubra que deve escolher um partido antes de poder escolher seus candidatos, sem o que, não se abrem as telas seguintes de votação nos políticos. Uma parcela expressiva dos eleitores, talvez 74% conforme o levantamento CNT/Sensus - dentre os quais me incluo - anula o voto aqui.
Mas, digamos que o cidadão que tem preferência por um partido, nas proporções acima constatadas pela pesquisa CNT/Sensus, escolha o partido e, em
seguida, descobre que está obrigado a votar, de cabo a rabo, em candidatos da mesma legenda. Outra parcela de eleitores anula o voto aqui, ou escolhe apenas um nome, se esse coincidir com o partido de sua preferência e anulam o voto aos
demais cargos em disputa. O resultado das próximas eleições, então, enquanto essa virtual estupidez estiver em vigor, cristalizaria uma quantidade potencial de 74% de votos nulos, e, dentre os votos válidos, governos e parlamentos
compostos majoritariamente e eternamente, pelo PT e pelo PMDB.
Por fim, a extorsão tributária. Imagine que maravilha de situação. Terminado o prazo de entrega de declarações de Imposto de Renda, o leão descobre que a maioria dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, decidiu não declarar e não pagar valores que o governo não retenha na fonte mediante desconto eletrônico automático. Igualmente, comerciantes param de repassar o ICMS aos governos estaduais, a menos que a cobrança seja eletrônica, no fato gerador, mediante desconto automático na nota fiscal eletrônica. Ou que os cidadãos se neguem a pagar IPVA, IPTU e demais tributos federais, estaduais e municipais.
Ou ainda, que, diante da virtual impossibilidade de fugir da cobrança extorsiva, invasiva, eletrônica, on-line e na fonte, os empresários comecem a fechar suas empresas diante da impossibilidade de elidir, sonegar e ao mesmo
tempo lucrar, convocando funcionários para esclarecer o motivo das demissões e transferindo seus investimentos para o exterior, ou, na impossibilidade, migrando para informalidade.
Agora, para completar, imagine os dois comportamentos coletivos acontecendo simultaneamente.
Por favor, alguém me belisque. Estou sonhando. Será?
Obs.: A desobediência civil é moralmente aceitável para combater um governo corrupto e autoritário, até asfixiá-lo completamente. Quanto a votar em lista, meu voto também é nulo, porque não vou referendar a permanência perpétua dessa raça que hoje em dia preside os partidos políticos. Seria preservar os políticos gatunos que dilapidam o patrimônio brasileiro que envergonham nosso País (F. Maier).
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