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Artigos-->POSTOS DE GASOLINA:PASSIVO AMBIENTAL E IMPACTOS À SAÚDE -- 27/07/2004 - 22:34 (Osvaldo de Oliveira Aleixo Rodrigues, M.Sc.)
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POSTOS DE GASOLINA: IMPACTOS À SAUDE E AO AMBIENTE E ASPECTOS TECNOLÓGICOS E LEGAIS DO PASSIVO AMBIENTAL ORIGINADO POR CONTAMINAÇÃO DE SOLO E ÁGUAS SUBTER-RÂNEAS

Osvaldo de Oliveira Aleixo Rodrigues, M. Sc
Engenheiro PUC MG. Mestre em Saneamento, Recursos Hídricos e Meio Ambiente - Escola de Engenharia DESA/UFMG. Av. do Contorno, 842 Centro - 7º Andar. Belo Horizonte - MG - CEP 30.110.060. Telefone 31 3238.1884 - Fax: 31 3287.5346. email: oaleixo@hotmail.com

RESUMO

Passivos Ambientais provocam graves impactos adversos à saúde humana e ao ambiente e a implantação de procedimentos legais e tecnológicos se constitui em fator primordial para a prevenção e a correção desses impactos. Nesta abordagem sobre passivos ambientais, selecionou-se a atividade de revenda de combustíveis, principalmente, por suas notórias características específicas de fragmentação e instalações pertencentes a terceiros, observando-se que o impacto adverso tende a se agravar ao longo do tempo, podendo criar entraves para o negócio e elevar significativamente os custos e prazos de remediação desses passivos. Na visão de programa de adequação ambiental, compreendendo o conjunto de 5 fatores principais: 1) legislação específica; 2) instituição ambiental capacitada para orientação; 3) suprimento de equipamentos e serviços especializados; 4) mecanismos de educação ambiental para encorajar o desenvolvimento voluntário do programa para solução de passivos ambientais; 5) adequação ambiental das instalações e financiamento do gasto; pode-se dizer, que no Brasil, é longo o caminho ainda a percorrer. Na conclusão recomenda-se a padronização nacional de normas para a avaliação de passivos na adequação ambiental dos postos, conforme proposta de Anexo III à CONAMA 273/2000.


ABSTRACT

Environmental liabilities provoke serious adverse impacts to the human health and to the environment and the implantation of legal and technological procedures is constituted in primordial factor for the prevention and the correction of those impacts. In this approach on environmental liabilities, the activity of resale of fuels was selected, mainly, for your well-known specific characteristics of fragmentation and belonging facilities the third, being observed that the adverse impact tends becoming worse along the time, could create fetter for the business and to elevate the costs and periods of remediação of those passive ones significantly. In the vision of development of an environmental program, that incorporates the group of 5 main factors: 1) specific legislation; 2) environmental institution qualified for orientation; 3) supply of equipments and specialized services; 4) mechanisms of environmental education to encourage the voluntary development of the program for solution of environmental liabilities; 5) environmental adaptation of the facilities and financing of the expense; it can be said, the way to growth is still long. In the conclusion it is recommended the standardization of norms for liabilities evaluation in a environmental program for gas stations as proposed as an appendix III in CONAMA 273/2000 Resolution.

Palavra Chave: postos de gasolina, passivo ambiental, investigação ambiental, solo e água subterrânea, análise de risco, remediação.

INTRODUÇÃO
É de importância fundamental o conhecimento dos principais impactos à saúde humana e ao ambiente e dos aspectos tecnológicos e legais relacionados aos passivos ambientais em locais onde se existem ou existiram instalações de sistemas de armazenamento e distribuição do setor de revenda de combustíveis. A necessidade de adequar ambientalmente as instalações para evitar e corrigir estes passivos se constitui na razão primordial do enquadramento do setor como potencial poluidor conforme a Resolução CONAMA 273/2000.

Além de um potencial gerador de passivo, por se tratar de um parque de instalações de idade, na maioria dos casos, superior a 20 anos, que utiliza tecnologias de armazenamento e acessórios de proteção contra vazamentos ultrapassados, apresenta muitas dificuldades para adequação ambiental, que decorrem das especificidades próprias do setor, podendo-se citar:
a)o setor é acentuadamente fragmentado;
b)a propriedade do equipamento é de terceiros dificultando a atuação direta do revendedor sem negociação prévia com o distribuidor. Esta negociação costuma ser bastante demorada, dificultosa e algumas vezes até inacessível por uma boa parcela dos revendedores;
c)os investimentos envolvidos são elevados em relação ao investimento total do empreendimento;
d)a existência de passivos ambientais se confirma em grande parte dos empreendimentos porque as instalações apresentam idades superiores a 20 anos e utilizam tecnologias ultrapassadas;
e)o processo de conscientização é ainda incipiente, sobre o problema do passivo, dos riscos de impactos à saúde e ao ambiente e sua propagação para a vizinhança do entorno;
f)a adequação de prazos para a capacitação técnica e produtiva da indústria para atender a demanda de fabricação de equipamentos e sua colocação no mercado; e,
g)a necessidade de recursos para o financiamento dos investimentos a custos viáveis.

O solo e os passivos ambientais

O solo, considerado mundialmente, até a década de 70, como um receptor ilimitado, de substâncias nocivas, com base no suposto potencial de autodepuração do meio, tornou-se, a partir de meados da década de 90, ser alvo de regulamentações restritivas, a partir da conscientização de que as soluções para descontaminação dos solos com eliminação de passivos ambientais são complexas, resultam em custos elevadíssimos, além de apresentarem alto risco de contaminação das águas subterrâneas com impactos adversos à saúde humana. As fontes de geração de passivos ambientais, que podem contaminar os solos e águas subterrâneas, são várias e podem ser classificadas nas seguintes categorias:

1.fontes projetadas para descarga de substâncias no subsolo (fossas, poços de injeção de substâncias perigosas, águas salgadas, lodos de tratamento de água utilizados como fertilizantes, resíduos oleosos;
2.fontes projetadas para armazenar ou dispor produtos perigosos ou resíduos;
3.fontes projetadas para transporte de produtos químicos, oleodutos, esgotos;
4.fontes utilizadas para descarregar fertilizantes, pesticidas;
5.fontes que funcionam como caminho preferencial para que contaminantes penetrem em um aqüífero (poços de monitoramento, poços de petróleo);
6.fontes naturais ou fenômenos naturais associados às atividades humanas que interferem e degradam a qualidade das águas superficiais e subterrâneas ou geram gases que poluem o ar atmosférico(FETTER,1993).

No presente trabalho serão considerados os impactos e aspectos tecnológicos e legais dos passivos ambientais, com ênfase para o setor de revenda e abastecimento de combustíveis. Nesta abrangência se observa uma evolução gradativa quanto à conscientização sobre a importância do tema, manifestada por meio de ações para a sua investigação, prevenção com inúmeros casos de remediação em andamento. Estes fatos se evidenciam, principalmente, a partir da publicação da Resolução CONAMA 273 de 29 de novembro de 2000, que regulamentou os procedimentos para o licenciamento ambiental dos postos de abastecimento e distribuição de combustíveis.
Como forma de abordagem, adotar-se-á a visão de programa de adequação ambiental, que compreenderá, neste trabalho, os vários impactos e aspectos técnicos e legais que se encontram de maneira bastante dispersa em documentos legais e normativos da ANP, ABNT, Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho, CONAMA e outros órgãos ambientais, em nível Federal, Estadual e Municipal.
Pode-se agrupar em 5, os fatores principais que constituem um programa de adequação ambiental:
1) legislação e normas técnicas que estabelecem os procedimentos a serem atendidos para o licenciamento dos empreendimentos, compreendendo a definição de ações e estratégias de natureza preventiva e de natureza corretiva em relação aos passivos ambientais;
2) institucionalização e habilitação do órgão ambiental do governo, para atender especificamente o setor, quanto aos aspectos de orientação, conscientização, fiscalização e aplicação de penalidades;
3) especialização e capacitação técnica e produtiva, para o desenvolvimento de soluções técnicas e aplicação de tecnologias especializadas para a prevenção e correção do passivo ambiental (fabricação e fornecimento de equipamentos de prevenção, diagnóstico, análise de risco ambiental, técnicas de remediação e monitoramento);
4) desenvolvimento de mecanismos de educação ambiental e por meio da conscientização humana, criar e desenvolver a iniciativa voluntária das pessoas e da sociedade constituída para a tomada de decisão para melhoria de qualidade ambiental, por meio do uso de normas de qualidade e auditoria; e,
5) implantação das obras e serviços de adequação ambiental desenvolvimento de fontes de financiamentos para os investimentos necessários, em um período de tempo razoável e factível para todos os atores participantes do programa.

A questão de passivos ambientais tem origem em inúmeras atividades humanas e fenômenos naturais, entretanto, a presente abordagem se restringirá especificamente ao setor de revenda de combustíveis. A razão deste enfoque direcionado se justifica pelo fato de se tratar de um segmento que possui características muito próprias citadas anteriormente e envolve todos os compartimentos ambientais, solo, água e ar, necessita de solução para o destino de resíduos e tratamento para questões de ruídos e odores.

Caracteriza-se ainda, por um enorme quantitativo de empreendimentos pulverizados e dispersos por quase todas as localidades do país, contando com um grande contingente de pessoas trabalhando, tornando-se assim, de elevada importância político-social para o desenvolvimento de uma consciência ambiental em todo o país.

IMPACTOS À SAÚDE HUMANA, RELACIONADOS COM PASSIVOS AMBIENTAIS GERADOS POR VAZAMENTOS DE COMBUSTÍVEIS

A presença no ambiente, de hidrocarbonetos derivados de petróleo, que são substâncias tóxicas, pode afetar adversamente, e de várias formas, a vida e a saúde dos organismos que nele vivem.
A determinação do impacto no ambiente e na saúde humana e a sua intensidade, depende, em primeiro lugar, da avaliação do grau de exposição do receptor e da quantidade da substância tóxica absorvida por este receptor e, em segundo lugar, do nível de toxicidade da substância tóxica, em um determinado período de tempo. Assim, torna-se necessário o estudo das vias de exposição por onde a substância tóxica é transportada da fonte de contaminação até o receptor.

Vias de exposição
O caminho que o composto percorre desde a área fonte até o organismo exposto se denomina via de exposição. Para que uma substância possa exercer seu efeito tóxico no organismo de um ser vivo é necessário que atinja as células e tecidos desse organismo. A descrição de uma via de exposição inclui a identificação da fonte de contaminação, um ponto de exposição e uma rota de exposição. A rota de exposição indica o modo como um composto entra em contato com um organismo. Exemplo de rotas de exposição: ingestão de água contaminada; manuseio e ingestão de solo contaminado; inalação de ar; e, contato direto da pele com organismos contaminados (ASTM E1739-95).

Ingestão

Considera-se a ingestão como a causa de maior gravidade num cenário de contaminação de solo por combustíveis. Ocorre, por exemplo, com a ingestão da água retirada de um poço ou curso d água contaminado ou por ingestão de solo contaminado (OLIVEIRA, 1999).

Inalação

A inalação de gases e vapores de líquidos voláteis, como os compostos BTEX é a forma mais importante de entrada de hidrocarbonetos no organismo. Pode ocorrer em locais onde há movimentação de solo contaminado ou poeira. (OLIVEIRA, 1999).

Absorção dermal

A absorção dermal apresenta maior grau de incerteza dentre as demais rotas de exposição de contaminantes orgânicos. O contato direto com um composto BTEX em um local contaminado pode causar danos graves ao ser humano. Uma substância tóxica pode agredir a pele ou penetrar por ela e atingir órgãos e tecidos provocando vários efeitos ad-versos sobre todo o corpo, tais como perda de peso, alterações de genes das células, carcinogênicos. Ferimentos, calor e umidade aumentam a absorção dermal de substâncias (OLIVEIRA, 1999).

Toxicidade

Toxicidade é a capacidade que um determinado produto tem de causar danos à saúde de um organismo, quando um entra em contato com o outro. Os impactos provocados pelos compostos BTEX à saúde humana dependem, basicamente, de 3 fatores: da via de exposição, da concentração do contaminante e do tempo de exposição. Esses fatores permi-tem caracterizar dois tipos de efeitos adversos à saúde: um agudo e outro crônico. O agudo ocorre em curtos períodos de tempo (minutos ou horas) e sob altas concentrações de um determinado composto tóxico. O crônico ocorre por uma exposição em longos períodos de tempo (meses ou anos) sob baixas concentrações do tóxico, resultando em efeitos geralmente de maior gravidade, de caráter irreversível ou fatal (OLIVEIRA, 1999).

IMPACTOS DOS PASSIVOS AO MEIO AMBIENTE

Os impactos provocados por passivos ambientais podem se manifestar no curto e longo prazo, por meio de vários tipos de problemas e em todo o espectro dos bens a proteger. Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal 6938/81), são considerados bens a proteger:
· a saúde e o bem-estar da população;
· a fauna e a flora;
· a qualidade do solo, das águas e do ar;
· os interesses de proteção à natureza/paisagem;
· a ordenação territorial e planejamento regional e urbano; e,
· a segurança e ordem pública.

Dentre os vários tipos de problemas, provocados citam-se:
·Riscos à segurança das propriedades;
·Contaminação do solo e das águas subterrâneas;
·Riscos à saúde pública;
·Restrições ao desenvolvimento urbano; e,
·Redução do valor imobiliário das propriedades

ASPECTOS LEGAIS EM RELAÇÃO AOS PASSIVOS AMBIENTAIS DO SETOR DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS

No âmbito nacional, no setor de revenda de combustíveis, notadamente nos últimos 5 anos, observa-se o desenvolvimento da implementação de regulamentos legais que determinam o cumprimento de diversos procedimentos, de um lado, para a prevenção contra a degradação ambiental, e de outro, para a remediação dos passivos ambientais oriundos de problemas de vazamentos em sistemas de armazenamento e distribuição de combustíveis.

O arcabouço legal do país, constituído por portarias, leis e decretos federais, estaduais e municipais, que tratam das questões do licenciamento de postos de combustíveis, estabelece, pode-se dizer, de forma suficiente, os procedimentos e normas técnicas a serem obedecidos para a condução de um programa ambiental adequado para o setor de revenda de combustíveis. Entretanto, estes procedimentos se encontram em documentos dispersos nas legislações de diferentes estados e municípios além de serem aplicados de forma e intensidade diferenciada, dependendo do órgão ambiental. Observa-se ainda, que há, nos vários órgãos ambientais do país, uma diferenciação de procedimentos e exigências em relação à legislação e normas aplicáveis ao licenciamento, desde as denominações de licenças (LP, LI, LO) até variações de critérios e intensidade na aplicação dos procedimentos legais, que às vezes, dão mais ênfase aos aspectos documentais do processo de licenciamento em comparação com os resultados de estudos ambientais de investigação e remediação de passivos ambientais (Normas ABNT, portarias da ANP 237, 1469 do Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho, Resolução CONAMA 273/2000; Lei 6905 s/ sanções penais; Lei 9433 de Recursos Hídricos/1997; DN COPAM MG 50/2001; DN COMAM 32/2000, SÃO PAULO. Decreto nº 38231 – 26 ago. 1999, Prefeitura de Belo Horizonte, ASTM E1739-95, ASTM E1912-98).

No âmbito internacional e na ótica da auditoria ambiental de caráter voluntário, para identificação de situações de não conformidade em relação a aspectos legais e técnicos de empreendimentos em geral, que não estejam de acordo com as boas práticas ambientais ou que possam representar passivos ambientais potenciais. Os estudos de avaliação ambiental denominados “Environmental Site Assessments- ESAs” são efetuados para desenvolvimento de usos para o local, transferência de propriedades, aquisição de terras, seguros de propriedades, empréstimos comerciais e construções. Estes estudos são elaborados conforme guias padrões da “American Society for Testing and Materials”, denominando-se em fases: “Phase I ESAs - ASTM E1527 Standard Practise for Phase I; Phase II ESA – ASTM E1903 e Hazardous Mateils Surveys”. Nesta abordagem, a primeira fase se destina para o reconhecimento das condições ambientais quanto a presença de substâncias perigosas ou produtos de petróleo numa propriedade, no solo, subsolo, água subterrânea no local do empreendimento e a segunda fase do estudo, para verificar as informações da primeira fase e aprofundar os estudos para caracterizar a natureza e a extensão da contaminação para dar suporte à tomada de decisão de negócios a respeito da propriedade. A pesquisa de substâncias perigosas se considera uma classe de estudos especiais (asbestos, PCBs) (ASTM E1527 e ASTM E1903).

No Brasil, a partir da regulamentação da Resolução CONAMA no. 273/2000 surgiram diversos regulamentos legais para o licenciamento dos empreendimentos do setor de revenda, em vários estados e municípios. Alguns dentre eles, por exemplo, São Paulo, Rio Grande do Sul, Curitiba, Belo Horizonte, na ocasião de publicação da citada resolução, já haviam sido criados. Entretanto, ainda na atualidade, pode-se dizer que nenhum desses regulamentos, contemplados isoladamente, dispõe de forma clara, os procedimentos necessários para a realização de estudos de investigação de passivos ambientais. As duas estratégias básicas para o combate ao problema são consideradas pela Resolução CONAMA 273/2000, que exige, de um lado, medidas de adequação ambiental de natureza preventiva para evitar esses passivos, que se baseiam nas normas da ABNT, como instalações de tanques de paredes duplas, válvulas anti-transbordamentos, descargas seladas, dentre vários outros dispositivos, porém, de outro, apenas cita no parágrafo 1o. do artigo 5o., estudos de investigação de passivos caso solicitado pelo órgão ambiental competente.

Pontos específicos e importantes para a prevenção são contemplados na legislação e roteiros para o licenciamento ambiental de postos de gasolina, por exemplo, nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, porém, os critérios para avaliação de presença de contaminantes nos locais se apresentam de forma variada. Uma forma simples e gradual de se executar os estudos de investigação de passivos encontra-se na legislação do município de Belo Horizonte, com base nas normas da American Society for Testitng and Materials - ASTM E 1912-98 e ASTM E 1739-95. Na primeira etapa é exigida somente a investigação preliminar, que é de natureza qualitativa, da presença de compostos orgânicos voláteis no local. Verificado algum indício de contaminação, segue-se para uma pesquisa que envolve coleta de amostras de solo ou água para análise laboratorial de parâmetros BTXE e PAH e os resultados obtidos são aplicados em um modelo de análise de risco ambiental NÍVEL 1, aos moldes do “Risk Based Corrective Action” – RBCA . Este estudo irá permitir como conclusões: a) não há risco; b) que se deve monitorar a área; c) que se deve aprofundar o estudo para o nível seguinte com o objetivo de melhor caracterização da área e determinação de do risco ambiental para a tomada de decisão. Procede-se assim, a uma segunda etapa de pesquisas para caracterizar a extensão de contaminação e executa-se uma análise de risco NÍVEL 2. Pode-se concluir o estudo no NÍVEL 2, recomendando que nenhuma medida seja tomada, ou que medidas de monitoramento ou de remediacão sejam implementa-das (CETESB, 1999, DN COPAM MG 50/01, DN 32/00 COMAM Belo Horizonte).


ASPECTOS TECNOLÓGICOS EM RELAÇÃO AOS PASSIVOS AMBIENTAIS DO SETOR DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS

Quanto ao aspecto tecnológico, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) foram atualizadas e revisadas, sendo de grande importância as normas para fabricação e instalação de tanques de armazenamento, fazendo com que a indústria introduzisse no mercado, equipamentos com tanques construídos com paredes duplas, além novos dispositivos para a prevenção contra derramamentos, transbordamentos e vazamentos.

Estas normas da ABNT, atualmente referenciadas nos regulamentos ambientais, passaram a ter caráter legal, fortalecendo e contribuindo favoravelmente para melhores condições de desenvolvimento do programa de enquadramento e adequação ambiental dos empreendimentos (Resolução CONAMA 273/2000, NBR’s de nos. 12.236, 13220, 13781 a 13788, 14605, 7505-1, 7505-4).

PASSIVOS AMBIENTAIS

Os Passivos Ambientais representam, em geral, danos causados ao ambiente. Decorrem de atividades naturais ou antropológicas, que vão desde o não cumprimento das legislações sobre a preservação do ambiente até as interações de ordem física, química e biológica, que interferem de maneira adversa na vida em todas as suas formas, prejudicando os bens a proteger (BRASIL, Lei 9433, 1989).

Segundo o artigo 3o. desta Lei, entende-se como:
I – meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II – degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do ambiente;
III- poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a)prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população
b)criem condições adversas às atividades sociais e econômicas
c)afetem desfavoravelmente a biota;
d)afetem as condições estéticas ou sanitárias do ambiente;
e)lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

A degradação ambiental pode ser admitida até o limite dos padrões ambientais estabelecidos, porém a poluição se constitui em infração, entendendo-se como tal, toda ação ou omissão que caracterize o não cumprimento das normas dos órgãos ambientais competentes, implicando em penalidades de acordo com os artigos 33 a 44 do Decreto Federal 99274 de 06 de junho de 1990, D.O.U. de 07/06/1990, que regulamentou a Lei Federal 6938/81 que trata sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

No caso de áreas degradadas, a regulamentação do artigo 2o. da Lei Federal 6938/81, pelo Decreto Federal 97.632 de 10 de abril de 1989, determina a "recuperação de áreas degradadas e ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados".

Vários aspectos podem sinalizar a provável existência de passivos ambientais, dentre eles, citam-se:
·falta de registros e cadastros junto às instituições ambientais;
·descumprimento de legislações ambientais;
·falta de estudos de impacto ambiental;
·falta de conformidade de licenças ambientais e condicionantes destas licenças;
·pendências de notificações, infrações e outras penalidades;
·falta de certificação ambiental, programas de treinamento, auditoria ambiental;
·falta de adoção de medidas mitigadoras de impactos adversos ao ambiente e a saúde humana;
·depósitos de resíduos perigosos no solo;
·contaminação de solo e águas subterrâneas;
·embalagens, destinação e disposição de resíduos oleosos;
·áreas industriais abandonadas; e,
·áreas contaminadas onde se comprova a presença de poluição causada por substâncias ou resíduos depositados, infiltrados, armazenados, enterrados, que resultam em risco potencial de provocar impactos adversos à saúde humana e ao ambiente (CE-TESB, 1999 e http//www.ambientebrasil.com.br, consulta 30.06.2004).

Histórico de ocorrência de passivos ambientais

A necessidade de realização de estudos para a identificação e a caracterização de passivos ambientais decorre de exigência legal dos órgãos ambientais competentes além de ser indispensável para a obtenção de alvarás, licenças ou autorizações legais, nos casos de alterações contratuais, modificações, ampliações e reformas dos empreendimentos, sendo por isto, importantes na gestão dos negócios.

Segundo notícia veiculada no Jornal Gazeta Mercantil, de 12.7.2004, “A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais formata uma lei que exige que as empresas apresentem garantias reais para a recuperação ambiental antes de encerrarem suas atividades. O Plano de Descomissionamento, como é chamado, já promove debates entre os órgãos ambientais e as empresas. O Plano exige que as empresas, principalmente mineradoras, ao solicitar o licenciamento ambiental, já indiquem o que farão quando encerrarem a atividade, apresentando também o orçamento para isso. As empresas devem indicar se uma mina exaurida irá transformar-se em lago ou se será plantada uma floresta no local, por exemplo. Devem ainda mostrar o que vai ocorrer com as instalações físicas e o destino que será dado aos resíduos. O ponto de maior discussão é com relação ao dinheiro aplicado. Há a pos-sibilidade de a empresa depositar anualmente uma quantia em conta fiscalizada pelo órgão ambiental, uma espécie de caução, o que garante o recurso para a recuperação das áreas. Es-tes depósitos, feitos durante o período de produção, garantiriam recursos mesmo em caso de venda ou falência da empresa. Na avaliação da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG, a legislação pode transformar-se em uma barreira para investimentos em Minas Gerais. A indefinição do que seja a garantia real pode inviabilizar o empreendimento. A FIEMG defende, nesse meio tempo, que seja criado um fundo com dinheiro proveniente de multas sobre incorreções ambientais. Esse fundo seria aplicado em passivos gerados por em-presas que não existem mais. O secretário de Estado de Meio Ambiente, José Carlos Carvalho, disse que foi firmada uma parceria entre o Estado de Minas Gerais e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA, pela qual um especialista em emergências ambien-tais da ONU ficará ä disposição do estado para evitar acidentes, a partir de setembro” (Gazeta Mercantil, 12.07.04).
No Brasil, em reportagem do jornal “Gazeta Mercantil” se encontra um relato sobre os problemas de custos e investimentos oriundos de passivo ambientais gerados pelo exercício de atividades indústrias poluidoras, citando dentre vários, o caso da Parmalat que adquiriu a Etti e mais US$ 2 milhões em passivo ambiental, onde o maior problema se originou da disposição inadequada de resíduos da fábrica da Etti em Araçatuba, interior paulista; o caso da Rhodia, quando adquiriu a Clororgil em 1976, assumindo um passivo de quatro áreas localizadas em São Vicente, contaminadas e apresentando altos índices de um produto que causa câncer e mu-tação genética. Também foram citados os casos da Matarazzo que deixou um rombo de US$ 20 milhões que impede, até hoje, a venda de seu terreno em São Caetano do Sul, onde produziu no passado, o defensivo agrícola BHC altamente poluidor; o da privatização da estatal peruana de mineração Centromín Peru S/A, que se dividiu em três partes, tendo sido o passivo assumido pelo governo Peruano; o caso da Petrom Petroquímica de Mogi das Cruzes, que comprou a indústria Carbocloro Oxipar com 45 mil toneladas de resíduo industrial em depósito, represen-tando um passivo ambiental de US$ 2 milhões.

Estes casos geram uma preocupação crescente com a questão dos resíduos e as empresas vêm utilizando a prática de se executar auditorias ambientais antes de realizarem suas aquisições e / ou fusões de negócios. Como o processo de tomada de decisões nos negócios é extremamente ágil em comparação com o processo decisório afeto às questões ambientais, tem-se adotado, além de se efetuarem essas auditorias ambientais, uma dinâ-mica que implica em transferências de responsabilidades de natureza ambiental entre em-presas, onde uma delas assume as obrigações de negociá-las com os órgãos competentes, ou ainda, há casos em que optam pelo envolvimento de um agente externo, realizando as denominadas operações nas quais, esse agente externo, normalmente um banco, faz um caixa com valor igual ao passivo ambiental avaliado e o administra até que o impacto am-biental adverso seja solucionado (LIPPI, 1998).

Na Região Metropolitana de São Paulo áreas desativadas tem sido alvo de mudança de uso, e muito provavelmente ocorrerão problemas de passivos ambientais, por não terem sido adotadas medidas de correção de potenciais fontes de poluição ainda remanescentes naqueles locais. Provavelmente estas fontes de contaminação do solo e das águas subterrâ-neas possam ser consideradas entre as de maior potencial de impacto na Região Metropoli-tana de São Paulo. Sobre elas não se exerce qualquer forma de controle ambiental e as res-trições se associam apenas às leis de zoneamento urbano, as quais ainda não consideram as questões relativas à poluição ambiental (CETESB, 1999).

A conscientização sobre o potencial impacto à saúde e ao meio ambiente por proble-mas causados pelas áreas contaminadas, vem ocorrendo somente a partir das décadas de 70 e 80, após os casos como "Love Canal", nos Estados Unidos; "Lekkerkerk", na Holanda; e "Ville la Salle", no Canadá. A partir desta época, surgiram políticas e legislações sobre o assunto em vários países. Percebeu-se que o passivo ambiental supera o inicialmente pre-visto, podendo exceder as previsões e as abrangências dos danos causados por ele. Na A-lemanha, os custos relacionados a passivos oriundos de problemas do solo foram estimados em cerca de US$ 50 bilhões, representando quase duas vezes os custos relacionados à pro-blemas de poluição das águas e do ar (US$ 33 bilhões). Na Comunidade Européia, foram identificadas 300 mil áreas contaminadas nos 12 países membros, estimando-se um total de 1,5 milhões de áreas potencialmente contaminadas. Durante a década de 80, nos Estados Unidos e Canadá, nos locais onde existiram indústrias que foram desativadas, localizadas próximas aos centros das cidades, com condições favoráveis de infra-estrutura e acesso, foram implantados projetos criando-se novas áreas residenciais, comerciais e industriais. Antes da reutilização dessas áreas não se executou estudos de investigação de passivos ambientais. Isto resultou no fato de se constatar que várias delas encontravam-se contami-nadas, durante as atividades desenvolvidas anteriormente, provocando um aumento signifi-cativo de áreas contaminadas registradas. Surgiu assim, o novo enfoque de prevenir a ocu-pação de áreas desativadas ou abandonadas, sem que antes se executasse ações de investi-gação de passivos ambientais e remediação. Os altos custos da investigação e remediação levaram os investidores para áreas não ainda ocupadas, sem urbanização, denominadas e conhecidas como “greenfields”, causando o abandono das antigas áreas industriais, identi-ficadas como “brownfields”, que representam, atualmente, um dos maiores problemas am-bientais e sociais existentes nesses países atualmente. Nos Estados Unidos, estima-se que existam de 130 mil a 450 mil áreas enquadradas como “brownfields”, com um custo poten-cial para sua recuperação de US$ 650 bilhões (CETESB, 1999).


Problemas de passivos ambientais em áreas contaminadas

São vários os problemas de passivos ambientais gerados em áreas contaminadas, dentre eles apontam-se: a existência de riscos à segurança e saúde humana e dos bens a proteger, restrições ao desenvolvimento urbano e redução do valor imobiliário das propri-edades. Enfatiza-se como um dos mais graves problemas a ser reconhecido como de importância fundamental é a contaminação das águas subterrâneas utilizadas para abasteci-mento público e domiciliar, além do comprometimento de aqüíferos ou reservas de águas subterrâneas. A literatura especializada em todo o mundo descreve inúmeros casos de con-taminação das águas subterrâneas por diferentes tipos de fontes de contaminação. Como conseqüência da existência de passivos ambientais podem ser gerados problemas de acú-mulo de gases em residências, garagens a partir da volatilização de substâncias infiltradas ou contidas nos solos e águas subterrâneas em locais contaminados por combustíveis ou pela produção de gases, como o metano, em áreas de disposição de resíduos urbanos. A existência de áreas contaminadas gera não somente problemas pela possibilidade de ocorrência de explosões e incêndios, mas principalmente,apresenta riscos à saúde humana e de danos ao ambiente, provocados por processos que se manifestam, em sua maioria, no longo prazo, resultando: no aumento da incidência de doenças em pessoas expostas às substâncias químicas presentes em águas subterrâneas coletadas em poços; contato dermal e ingestão de solos contaminados por crianças ou trabalhadores, inalação de vapores e consumo de alimentos contaminados (hortas irrigadas com águas contaminadas ou cultivadas em solo contaminado e animais contaminados). A presença de uma área contaminada pode representar também a limitação dos usos possíveis do solo, induzindo restrições ao desenvolvimento urbano e problemas econômicos relativos ao valor dos imóveis (CETESB, 1999).

Investigação e análise de risco ambiental de passivos ambientais em áreas contamina-das por derivados de petróleo

No exame inicial de qualquer área com ocorrência ou indício de contaminação a primeira providência é a de verificar se há situação de risco imediato à saúde humana, se-gurança ou receptores ambientais sensíveis, que requeira ação emergencial. Verificam-se os níveis de explosividade, concentrações de vapores, produto em fase livre, poços de su-primento de água para consumo humano. Caso necessário, tomam-se as decisões emergen-ciais de evacuar os ocupantes da área e vizinhança, prevenir a migração de produtos em fase livre, implantar medidas de contenção, barreiras, tampões, espumas de modo a conter e minimizar o impacto do problema. Em segundo lugar, verifica-se por meio de inspeção e testes para assegurar que houve a fonte primária foi completamente identificada e estanca-da de modo a eliminar o risco imediato (ASTM E1739-95).
A escolha das técnicas de investigação de passivos ambientais, em uma área con-taminada, é realizada em função das características específicas de cada área a ser estudada e dos compostos de interesse existentes no local. Entretanto, na fase inicial de investigação, é possível a utilização de técnicas de menor custo e maior rapidez de resultados. Procedi-mentos aplicáveis para o levantamento dos dados existentes sobre a geologia servem para determinar os meios pelos quais os prováveis contaminantes irão se propagar, métodos de perfuração e amostragem a serem utilizados para coleta de amostras de solo e/ou água (superficial ou subterrânea). Em seguida, identificam-se as características dos contaminantes presentes na área. A identificação dos contaminantes é executada realizando-se um levan-tamento histórico da área e seu entorno, utilizando-se várias fontes de informação, como o tipo de produtos armazenados ou comercializados no local, matérias-primas empregadas, resíduos líquidos e sólidos gerados, sistemas de drenagem e tratamento de efluentes. Atra-vés da interpretação de mapas e fotografias localizam-se as áreas onde existem indícios de contaminação. A partir da avaliação dos resultados obtidos nos levantamentos realizados no local, são planejadas e executadas investigações, utilizando-se de métodos indiretos e diretos para a caracterização da contaminação, provável extensão e compartimentos ambi-entais, solo, água e ar atingidos, determinando-se o seu posicionamento, taxa de propaga-ção, concentrações de contaminantes que podem atingir os receptores ou bens a proteger identificados. Estas informações são apresentadas na forma de descritivos, tabelas e mapas com curvas de isoconcentrações de contaminantes e potenciométricas. Os métodos indire-tos são utilizados para determinar parâmetros de interesse. Como exemplo de métodos in-diretos, podem ser citados os métodos geofísicos de investigação, como a eletro-resistividade, eletromagnéticos, sísmica e radar de penetração do solo. Os métodos diretos implicam na realização de sondagens, amostragens, testes e análises laboratoriais para se obter as informações de interesse para a conclusão da investigação e avaliação de risco ambiental e são utilizados para determinar as propriedades dos solos, das rochas e outros tipos de materiais, além das concentrações dos compostos de interesses ou contaminantes. Amostragens de solo e de águas subterrâneas podem ser realizadas utilizando-se vários tipos de poços de monitoramento ou simplesmente perfurações executadas com esta finali-dade; águas da zona não saturada podem ser amostradas por meio de amostradores. Dife-rentes métodos de perfuração, conjugados com diferentes tipos de amostradores e equipa-mentos podem ser utilizados para a execução das amostragens (CETESB, 1999; ASTM E1912-98).
Usualmente, com base nos dados obtidos na investigação da área, realizam-se estudos de avaliação de risco ambiental, identificando-se as prováveis fontes, vias de exposição e receptores no local e entorno e os resultados são aplicados para a tomada de decisão com base no risco, objetivando eliminar ou reduzir os riscos e impactos decorrentes da existên-cia da área contaminada. No processo de avaliação de risco são identificadas as populações potencialmente expostas aos contaminantes presentes na área sob investigação, determina-das as concentrações às quais esses indivíduos encontram-se expostos e quantificado o risco decorrente dessa exposição, considerando a toxicidade dos contaminantes envolvidos. Caso seja constatada a existência de risco em níveis não aceitáveis, elabora-se um plano de remediação a ser desenvolvido e implantado no local (CETESB, 1999).

Remediação de passivos em áreas contaminadas

No Brasil, diferentes termos são utilizados para descrever os processos pelos quais uma área contaminada recebe intervenções, visando à contenção, ao isolamento, à remoção ou redução das concentrações dos contaminantes. Normalmente, são utilizados os termos “re-cuperação” ou “remediação” de áreas contaminadas.

O termo “remediação”, amplamente utilizado internacionalmente em língua inglesa (“remediation”), significa dar remédio, sanear, tornar uma área saudável, curar. Deve-se entender por remediação de uma área contaminada o processo de aplicação de medidas correti-vas necessárias para isolar, conter, minimizar ou eliminar a contaminação, visando à utili-zação dessa área para um determinado uso. Para o tratamento de uma área contaminada pode-se adorar dois tipos de abordagem conceitual: compatibilização ao uso atual ou futuro da área contaminada e adoção de medidas de remediação. A compatibilização ao uso atual ou futuro da área contaminada compreende a definição de uma utilização onde a contaminação continuará presente na área, mas deve-se assegurar que não existirão vias de transporte de contaminantes ou receptores expostos à contaminação. Por exemplo, pode-se optar pela implantação de um estacionamento, com pavimento impermeável, ao invés da área ser utilizada para fins residenciais, o que pode implicar na não-necessidade de outras formas de intervenção na área. Esse tipo de ação pode ser tomado tendo como base a avalia-ção de risco e a conseqüente constatação de que a presença dos contaminantes e seu trans-porte ofereçam, aos bens a proteger, um risco considerado aceitável, e tem por objetivo a eliminação ou redução dos níveis de contaminação a níveis aceitáveis ou previamente definidos. Basicamente, três abordagens são utilizadas no planejamento da remediação em uma área contaminada:

·mudança de uso definido da área para adequá-lo ao nível de risco aceitável;
·remoção ou destruição dos contaminantes para a eliminação do risco; e,
·reduzir o risco a níveis aceitáveis para o uso pretendido.

A estratégia de remediação proposta para uma determinada área pode combinar essas três abordagens. Em geral, a aplicabilidade de um método de remediação depende de vários fatores, como, por exemplo, as características do meio contaminado, as características fisicas e químicas dos contaminantes, extensão da contaminação, permitindo-se deste modo, definir os objetivos da remediação, localização da área, tempo e recursos necessários. As ações corretivas geralmente apresentam duas fases. A primeira envolve ações corretivas iniciais, que tem o objetivo de minimizar o impacto adverso a saúde e ao ambiente. O tem-po de ação é crucial, envolve identificar e estancar, de imediato, a fonte de poluição. A segunda fase envolve ações de longo prazo para evitar danos aos bens a proteger (GUIGUER, 1994; USEPA, 1998).

Políticas utilizadas no gerenciamento das áreas contaminadas

As políticas e abordagens de diversos países para lidar com áreas contaminadas diferem largamente devido a circunstâncias e fatores locais. Por exemplo, existem diferenças na definição de áreas contaminadas, nos procedimentos de avaliação de risco, na origem dos critérios de qualidade do solo, na metodologia para definição de prioridades, nos conceitos de recuperação e procedimentos de remediação, na garantia de qualidade das investigações, remediação e no monitoramento (CETESB, 1999).

Pode-se classificar em cinco, os tipos as abordagens para lidar com os problemas gerados pelas áreas contaminadas: a negligente, a reativa, a corretiva, a preventiva e a proativa. A abordagem negligente é observada em países ou regiões onde não se verifica o reconheci-mento público ou a consciência sobre os impactos à saúde e ao ambiente que podem ser gerados a partir de áreas contaminadas. A população não se mobiliza ou o governo não se preocupa com esses problemas alegando a existência de questões mais importantes, como os vários problemas sociais, o saneamento, a água, o tratamento de esgoto sanitário. Isto resulta no fato do problema das áreas contaminadas ser ignorado. A abordagem reativa caracteriza-se pela adoção de ações emergenciais no caso de danos evidentes e existe pres-são da população ou de órgãos da sociedade organizada, para que os órgãos governamen-tais tomem alguma atitude. Em geral os órgãos governamentais não estão preparados para tratar desses problemas, gerando ações desarticuladas. A abordagem corretiva adota for-mas planejadas, priorizadas e sistematizadas de ação, prevendo-se as intervenções necessá-rias e tecnicamente adequadas em áreas contaminadas. Pressupõe-se a necessidade de re-mediar áreas contaminadas após a identificação e o diagnóstico prévio, incluindo análise de risco ambiental para otimização no encaminhamento de soluções. A abordagem preven-tiva considera que os contaminantes devem ser reduzidos ou eliminados quando de sua desativação ou fechamento do empreendimento. A abordagem proativa é aquela que busca evitar que a contaminação se acumule durante a operação de um empreendimento, minimizando assim os impactos ambientais durante todo o ciclo de vida de uma instalação. Países que mais avançaram na condução de soluções para a questão das áreas contaminadas, pas-saram por etapas caracterizadas por posturas negligentes e reativas e evoluíram adotando políticas corretivas e ações preventivas, principalmente em alguns setores industri-ais/comerciais, que apresentam potencial de contaminação de solos elevado. Assim, evi-dencia-se que uma atuação efetiva nesse assunto requer uma integração em nível político, jurídico-legal e institucional. O processo que compreende essas três esferas para uma atua-ção institucional e social eficaz e eficiente na gestão sobre o problema de passivos ambientais, pode ser definido como um mecanismo de atuação interdisciplinar, interinstitucional e integral dos órgãos competentes e da sociedade como um todo. O trato do problema am-biental gerado pelas áreas contaminadas envolve procedimentos institucionais, técnicos, normas, arcabouço legal e os sistemas produtivo e financeiro (CETESB, 1999).

CONCLUSÕES
Qualquer informação sobre a eventual presença de contaminação em um local abandona-do ou em uso não deve ser desprezada, pois, pode se tornar um risco para a saúde humana e para o ambiente.
A solução para o passivo ambiental tende a se tornar mais complexa e grave com o pas-sar do tempo, dependendo das condições da contaminação existente no local. As ações corretivas geralmente apresentam duas fases. A primeira envolve ações corretivas iniciais, que tem o objetivo de minimizar o impacto adverso a saúde e ao ambiente. O tempo de ação é crucial, envolve identificar e estancar, de imediato, a fonte de poluição. A segunda fase envolve ações de longo prazo para evitar danos a saúde pública e ao meio ambiente (GUIGUER, 1994).

A solução para o uso ambiental adequado de um local com indício de contaminação, irá necessariamente depender de um trabalho de investigação ambiental de passivos, para se carac-terizar o nível de degradação existente. A partir do conhecimento do nível de degradação ambi-ental do local, do uso e ocupação de seu entorno, torna-se possível estabelecer condições e/ou restrições e remediação, para o uso ambiental adequado deste local, considerando-se os vários tipos de ocupação possíveis: residencial, comercial ou industrial.

No caso do setor de revenda de combustíveis, o licenciamento ambiental se consti-tuiu no instrumento legal definido para a gestão eficaz dos passivos ambientais gerados por vazamentos de derivados de petróleo. Esta definição possui suporte consistente, porque o processo de licenciamento, por si só, é capaz de congregar os elementos necessários na condução das diversas etapas da adequação ambiental e possui caráter legal: Cadastro, análise da documentação do processo de pedido de licença ambiental, análise jurídica, implantação de obras e serviços para o enquadramento ambiental do local e das instalações, determinação de medidas mitigadoras, monitoramento e de investigação e remediação de eventuais passivos ambientais. Entretanto, em nível nacional, torna-se necessário a com-plementação de regulamentos legais, para consolidar os procedimentos de investigação e remediação de passivos.

Assim, concluindo-se, na visão de programa de adequação ambiental do setor de revenda de combustíveis, verifica-se que existe um longo caminho a ser percorrido, caracterizado pela necessidade de ajustes nos procedimentos existentes e implementação de complementos na:

a)regulamentação legal para uniformizar e estabelecer os procedimentos e normas técnicas, que devem priorizar os estudos ambientais de investigação de passivos e a análise de risco ambiental e toxicológico, além de definir as normas básicas a serem adotadas para a investigação ambiental e análise de risco, tais como as normas E1912-98 e ASTM E1739-95;

b)capacitação dos órgãos ambientais, com ênfase na direção do trabalho orientati-vo, de conscientização e fiscalização, em relação à aplicação de penalidades;

c)especialização e evolução das técnicas de remediação de passivos ambientais;

d)criação e desenvolvimento de incentivos e formas de financiamento dos custos das instalações e serviços e pesquisas; e,

e)criação e desenvolvimento de meios de educação ambiental, buscando constituir o hábito de participação voluntária da sociedade na implementação de normas e programas de adequação ambiental, utilizando, por exemplo, canais como a TV, internet, jornais, escolas, universidades.

f)Criação do Anexo III à Resolução CONAMA 273/2000, para definir de forma mais detalhada, em nível nacional, ações e requisitos na implantação do progra-ma de adequação ambiental do setor de revenda de combustíveis de forma pa-dronizada.

REFERÊNCIAS
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2.ABNT. NBR 13220. Manuseio e instalação de tanques subterrâneos de resina ter-mofixa reforçada com fibras de vidro, para armazenamento de combustíveis líqui-dos em postos de serviço. Rio de Janeiro. Março de 1997. 3p.
3.ABNT. NBR 13781. Manuseio e instalação de tanque atmosférico subterrâneo em postos de serviço. Rio de Janeiro. Março de 1997. 13p.
4.ABNT. NBR 13782. Sistemas de proteção externa para tanque atmosférico subter-râneo em aço-carbono e suas tubulações para postos de serviço. Rio de Janeiro. Março de 1997. 4p.
5.ABNT. NBR 13783. Instalação hidráulica de tanque subterrâneo em postos de serviço. Rio de Janeiro. Março de 1997. 3p.
6.ABNT. NBR 13784. Detecção de vazamento em postos de serviço. 13p. Rio de Janeiro. Março de 1987. Março de 1997. 8p.
7.ABNT. NBR 13785. Construção de tanque atmosférico subterrâneo em aço-carbono, de parede dupla metálica ou não metálica. Rio de Janeiro. Março de 1997. 8p.
8.ABNT. NBR 13786. Seleção de equipamentos e sistemas para instalações subter-râneas de combustíveis em postos de serviço. Rio de Janeiro. Março de 1997. 8p.
9.ABNT. NBR 13787. Controle de estoque dos sistemas de armazenamento subter-râneo de combustíveis (SASC) nos postos de serviço. Rio de Janeiro. Março de /97. 5p.
10.ABNT. NBR 13788. Proteção catódica para sistemas de armazenamento subterrâ-neo de combustíveis (SASC) em postos de serviço. Rio de Janeiro. Março de 1997. 5p.
11.ABNT. NBR 14605. Sistema de drenagem oleosa. Rio de Janeiro. Outubro de 2000. 2p.
12.ABNT. NBR 14606. Posto de Serviço. Entrada em espaço confinado. Rio de Ja-neiro. Outubro de 2000. 4p.
13.ABNT. NBR 7505-1. Armazenagem de líquidos inflamáveis e combustíveis. Parte 1: Armazenagem em tanques estacionários. Rio de Janeiro. Agosto de 2000. 16p.
14.ABNT. NBR 7505-4. Armazenagem de líquidos inflamáveis e combustíveis. Parte 4: Proteção contra incêndio. Rio de Janeiro. Setembro de 2000. 4p.
15.ASTM. E1739 – 95. Standard guide for risk-based corrective action applied at petroleum release sites. American Society for Testing and Materials. 1995. 51p.
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17.ASTM E1527-97 Standard Practice for Environmental Site Assessments: Phase I Environmental Site Assessment Process. American Society for Testing and Mate-rials. 1998. 20p.
18.ASTM E1903-97 Standard Guide for Environmental Site Assessments: Phase II Environmental Site Assessment Process. American Society for Testing and Mate-rials. 2002.
19.BELO HORIZONTE. DN nº 32/2000 COMAM - 13 set. 2000. Deliberação Nor-mativa do Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Belo Horizon-te. Inclui os estabelecimentos revendedores de combustíveis veiculares como ati-vidade de impacto ambiental, determina o seu licenciamento ambiental e estabele-ce os procedimentos. Publicada no DOM de 26 de setembro de 2000b. 4p.
20.BRASIL. Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídri-cos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei n.º 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei n.º 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
21.BRASIL. Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. D.O.U., 13.02.98.
22.BRASIL. Ministério de Meio Ambiente. Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanis-mos de formulação e aplicação, e dá outras providências. D.O.U., 02.9.81.
23.BRASIL. Decreto no 97.632, de 10 de abril de 1989. Dispõe sobre a regulamenta-ção do artigo 2o. inciso VIII, da Lei no. 6938, de 31 de agosto de 1981 (plano de recuperação de áreas degradadas). D.O.U., 12.04.89.
24.BRASIL. Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei 6902, de 27 de abril de 1981 e a Lei 6938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respecti-vamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a política Nacional de Meio Ambiente. D.O.U., 07.06.90.
25.BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria n.º 1469, de 29 de dezembro de 2000. Es-tabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. D.O.U. 35-E seção -I .19.02.2001. p84.
26.BRASIL. Ministério do Trabalho. Portaria nº 3214 de 08 de junho de 1978. Nor-ma Regulamentadora NR 02. Inspeção prévia pelo órgão regional do MTb, antes de iniciar as atividades para a aprovação das suas instalações. D.O.U. 06.07.78
27.BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de imple-mentação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. D.O.U., 18/07/2000.
28.CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIEN-TAL. Nov. 1999. Manual de Gerenciamento de Áreas Contaminadas. São Paulo, atualização de novembro de 1999. 400p.
29.CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIEN-TAL. Ações corretivas baseadas no risco (ACBR) aplicadas a áreas com vaza-mentos de derivados de petróleo. São Paulo, 2000. 72p.
30.CONAMA - CONSELHO NACIONAL MEIO AMBIENTE. Resolução nº 273 - 29 nov. 2000.Dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento ambiental (LP, LI, LO) e do cadastramento dos postos revendedores, postos de abastecimento, insta-lações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis. D.O.U. de 9 jan 2001.
31.GUIGUER, N. Poluição das águas subterrâneas e do solo causada por vazamen-tos em postos de abastecimento. Waterloo Hydrogeologic Inc. 356p. 1994.
32.LIPPI, Roberta. Passivo ambiental Prejudica fusões e aquisições. Gazeta Mercan-til, São Paulo, pág A-8. 21 ago.1988.
33.MINAS GERAIS. COPAM. Resolução nº 50 – 28 nov. 2001. Estabelece os pro-cedimentos para o licenciamento ambiental do s postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustí-veis e dá outras providências. 2001. 3p.
34.OLIVEIRA, L. I. Postos distribuidores de combustíveis em Belo Horizonte: carac-terização do problema ambiental em potencial. 1999. 122f. Dissertação (Mestrado em Engenharia Sanitária e Ambiental). Escola de Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte.
35.SÃO PAULO. Decreto nº 38231 – 26 ago. 1999. Dispõe sobre as medidas preven-tivas de proteção ao meio ambiente e de segurança do sistema de armazenamento subterrâneo de líquidos combustíveis – SASC, de uso automotivo. 1999.
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   Fabiane Santiago Tondato Coimbra  22/06/2011 10:20
Gostei muito dos artigos do autor. Achei bastante simplificado ao mesmo tempo que possuem muitas informações úteis, principalmente para embasamento teórico de trabalhos acadêmicos.    
   Anonimo  06/11/2010 11:48
   
   mrbela 
Achei fantástico!    



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