Somos a favor do Estatuto do Desarmamento Civil. Contudo, algumas questões deveriam ser analisadas e debatidas de modo mais amiúde, com maior divulgação e informando melhor o cidadão. Que existem algumas injustiças nessa lei, isto é mais do que certo, confirmando a velha e tradicional forma de legislar de nossos "competentes" deputados.
Sempre que um problema crônico não tem solução a curto prazo, o governo demonstra sua incompetência baixando medidas de peso, que acabam por recair sobre a população civil, principlamente a mais pobre e humilde, como se esta fosse a culpada pelas mazelas sociais e pela falta de capacidade dos governantes e legisladores, burlando flagrantemente vários incisos do artigo quinto da Constituição.
O projeto de lei que proíbe o porte de armas não é algo ruim. Nem é algo bom. O cidadão comum vai se sentir cada vez mais desamparado. Se o Estado não lhe dá a necessária segurança, não obedecendo a Constituição, que assegura a segurança do cidadão, daqui por diante vai retirar também a arma que dava ao mesmo cidadão alguma pequena segurança, ou pelo menos a sensação de segurança. Vai desarmar a população civil pobre, deixando-a a mercê da bandidagem, como se os humildes não tivessem necessidades de se defenderem. Ou ainda porque a arma do pobre é incompatível com a sua renda, nivelando a dignidade do pobre com a falta de dignidade do bandido, porque em muitos casos a arma do pobre tem procedência desconhecida.
Ora, se eu sou bandido, a impressão que vou ter doravante é a de que o número de minhas vítimas vai crescer além do limite de minha capacidade de roubar e matar. O paraíso do crime vai crescer ainda mais. Imagino já existirem bandidos esfregando as mãos de alegria. Se o bode tinha algumas pontas de chifres como defesa, agora depois de cerrados vai virar em definitivo um cordeiro. Acredito também na subida do número de mortos anualmente, em confrontos que não tenha um dos lados armas de fogo. Hoje é de vinte mil mortos, tendo os adversários armas de fogo ou não. Um dos lados não tendo armas de fogo, pode o número crescer em 50%, ou seja: trinta mil pessoas por ano, uma vez que nossos bandidos não matam em defesa própria, mas sim para admirar um corpo que cai. Isto é, por prazer, movidos pelo calibre das drogas.
O próprio projeto do Estatuto abre exceções. Além dos militares, (Polícia e Forças Armadas), e policiais civís, (o que seria risível não usarem armas), as entidades esportivas e particulares em situações excepcionais, poderão todos portarem armas de fogo. Mas, o quê uma entidade esportiva vai fazer com uma arma de fogo? A não ser os que atiram em pratos e pombos, não teriam outros explicações nenhuma. A lei cita os "particulares em situações excepcionais". Leia-se aqui os "ricos e poderosos". São os que têm direito absoluto à segurança. O resto é a plebe, e esta pode viver sem segurança.
Tudo isso será liberado somente pela Polícia Federal em "situações excepcionais", como se a população brasileira como um todo, não vivesse uma situação excepcional diante da crescente violência. Na verdade, enquanto os mortos na invasão do Iraque até hoje, não somam quatro mil pessoas, em quase seis meses de operações militares de envergadura, nós aqui, neste mesmo período, viviendo a "paz dos berços esplêndidos" tivemos oito mil pessoas mortas aproximadamente. Mortes violentas, vítimas de assassinatos, balas perdidas, assaltos, confrontos nos redutos odas drogas, chacinas, etc.
O projeto sendo aprovado será muito bom na ocasião em que o bandido é preso. Isto porque o portador de arma de fogo será imediatamente enquadrado em crime, com prisão inafiançável. Isto será ótimo! Porém, se o cidadão for um homem de bem, será também preso, sem possibilidade de soltura. Assim, teremos cidadãos de bem sendo presos às pencas. Não haverá prisões suficientes para hospedarem ambos os casos.
Os cidadãos de bem que ignoram a grande responsabilidade de manterem uma arma de fogo ao seu alcance, além de também não terem suficiente rapidez e reflexo de uso, devem voluntariamente se desfazerem das armas, entregando-as à Polícia.
Isto enquanto o Estatuto ainda é um projeto, tramitando pelo Congresso. Depois será lei, não haverá retorno pela culpabilidade do crime de posse de arma de fogo. Entretanto, temos absoluta certeza, de que as elites não terão obrigações para com essa lei, quando aprovada. Terão facilidades para o porte, enquanto nós, os pobres, seremos os bois-de-piranha na tragédia da violência. O revólver de brinquedo manuseado pelas crianças faz acontecer o que está acontecendo hoje: a violência sem paralelo. Os bandidos de hoje brincavam de "mocinho", quando crianças.
Outro problema social não previsto pelos nossos visionários legisladores, são as demissões na indústria bélica. Claro e óbvio que sem futuros compradores de armas, os empresários do setor já estão se preservando: as demissões, embora tímidas, já começaram.
Enquanto escrevia o fecho deste artigo, ouvi pelo rádio, a notícia de que um casal, após ser assaltado foi queimado vivo. Os safados dos bandidos, ao invés de desaparecerem com o produto do roubo, resolveram se divertir, queimando vivas as pobres vítimas. Como vêem, eles, os facínoras não precisam de armas para matarem. Necessitam apenas da incapacidade do Estado de punir através de leis sérias, onde a Justiça não venha a se estruturar em cima de leis, cujos autores não passam de homens sem interesses na importância da cidadania. Os bandidos necessitam apenas da incapacidade do Estado para viverem suas orgias em cima da sociedade civil, em breve totalmente desarmada e a mercê desses homens sem almas.
(Jeovah de Moura Nunes)
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